Procedimento Comum Cível 8001823-50.2024.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 179.072,13

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

04/12/2025, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 19:15

Expedição de intimação.

22/10/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 10:08

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO em 08/08/2025 23:59.

26/09/2025, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.

26/09/2025, 20:39

Juntada de Petição de réplica

06/08/2025, 19:03

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 18:49

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 15:48

Todas as movimentações(41)

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

04/12/2025, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 19:15

Expedição de intimação.

22/10/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 10:08

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO em 08/08/2025 23:59.

26/09/2025, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.

26/09/2025, 20:39

Juntada de Petição de réplica

06/08/2025, 19:03

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 18:49

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 15:48

Expedição de citação.

16/07/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 15:47

Expedição de citação.

16/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 05:48

Juntada de Petição de contestação

27/05/2025, 05:48

Expedição de citação.

08/05/2025, 15:12

Não Concedida a Medida Liminar

08/05/2025, 13:36

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:56

Juntada de laudo pericial

26/12/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cristina Ramos De Oliveira Advogado: Gabriel Francisco Borges Macedo (OAB:BA41438) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001823-50.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB:BA41438) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001823-50.2024.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Defiro, por ora, a gratuidade da justiça na forma do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que o requerente afirmou, sob as penas da lei, não ter condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar ao feito relatórios médicos e exames anteriores ao relatório do evento 448199095 que demonstrem a(s) patologia(as) a que está acometida e a insuficiência do tratamento disponibilizado pelo SUS. 3. Intime-se o profissional subscritor do laudo médico do evento 448199095 para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar ao feito prontuário de atendimento à demandante. 4. Satisfeitas as deliberações supra e considerando que o feito versa sobre o direito à saúde, conforme relatório que escolta a vestibular e a documentação acima requisitada, encaminhem-se os autos, ou a documentação necessária, ao sistema NAT-JUS do TJ/BA para emissão de nota técnica, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, na forma do Decreto Judiciário nº 795, de 30 de agosto de 2017. Seguem quesitos do juízo: (a) A prescrição do uso do tratamento pela paciente é eficaz para o quadro apresentado? (b) A moléstia que a acomete é permanente ou pode ser revertida com o uso do tratamento indicado? Há necessidade de reavaliação periódica da acionante? (c) O SUS disponibiliza o tratamento requerido ou diverso e de mesma eficácia comprovada? (d) O medicamento encontra-se registrado na ANVISA e incorporado em ato normativo do SUS? e (e) o fármaco requestado é de responsabilidade de fornecimento pelo ente estatal indicado na inicial? 5. Recepcionada a nota técnica requisitada, intimem-se as partes, por e-mail, fax ou outra forma mais célere, para, no prazo comum de 24 (vinte e quatro) horas, querendo, manifestarem sobre o relatório. 6. Ratifico os atos até então realizados no feito. 7. Proceda a Secretaria à adequação da autuação naquilo que for pertinente. 8. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:45

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 053.690.415-47 (AUTOR).

06/12/2024, 12:08

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:48

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

04/12/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cristina Ramos De Oliveira Advogado: Gabriel Francisco Borges Macedo (OAB:BA41438) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001823-50.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB:BA41438) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001823-50.2024.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum cível envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. No ajuizamento, exibiu documentos. Fazenda Pública como parte ré. Regras de competência absoluta. Dispõe a lei: CPC Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Sabe-se, as causas em que for parte a Fazenda Pública, nesta Comarca, não são processadas nesta Vara. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos ao Juízo competente, 2ª Vara Cível, nesta Comarca do Estado federado da Bahia, após decorrido o prazo de eventuais recursos. Com o trânsito em julgado, certifique-se, promova-se a baixa no sistema e remetam-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:05

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:43

Declarada incompetência

10/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão

07/06/2024, 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/06/2024, 16:54

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 16:54

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:48

Decisão

•08/05/2025, 13:36

Decisão

•06/12/2024, 12:08

Decisão

•10/06/2024, 17:56