Procedimento Comum Cível 8001868-18.2020.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001868-18.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 19:24

Juntada de certidão dd2g

10/10/2025, 13:37

Recebidos os autos

10/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/06/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 18:01

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001868-18.2020.8.05.0079. Autor: Brasmoto Brasileiro Motos Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Reu: Igreja Mundial Do Poder De Deus Advogado: Ezequiel Rodrigues Pinto Rosa (OAB:BA49172) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001868-18.2020.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Autor: BRASMOTO BRASILEIRO MOTOS LTDA Réu: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001868-18.2020.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Proferida a sentença pelo Juízo, o autor apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por este Juízo, sendo contraditória e omissa. Alega que, apesar de ter ocorrido o distrato, a embargada continuou a reconhecer a existência de débitos pendentes, conforme mensagens trocadas entre as partes. A embargante argumenta que, após a assinatura do distrato, o Sr. Bispo Salomão Barbosa afirmou que realizaria o pagamento de aluguéis e luz em atraso, mas não apresentou comprovações dos pagamentos nos autos. Sustenta, ainda, que o comportamento da embargada posterior à celebração do distrato confirma a inadimplência, uma vez que continuou a solicitar tempo adicional para honrar os compromissos. A embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos, argumentando que a decisão proferida foi justa e correta, devendo ser mantida em todos os seus termos. Alega que os embargos apresentados pela embargante são meramente protelatórios, tentando desconstituir o direito certo e indubitável afeto à embargada. Pelo que se vê dos autos, a sentença foi bastante clara sobre o tema. Às fls. 05, ID nº 71023530, há contrato de sublocação de imóvel não residencial para fins religiosos, prevendo, na sua cláusula vigésima, que “(...) apurar-se-ão todos os débitos porventura existentes no presente contrato de SUBLOCAÇÃO, sendo redigido o termo de rescisão definitiva. Será entregue à SUBLOCATÁRIA o termo de rescisão definitiva com a quitação de todas as suas obrigações (...)”. Também, é certo que houve Distrato do Contrato de Locação não Residencial, conforme termo de fls. 37, ID nº 94709564, constando que a autora “(...) receberá as chaves do referido imóvel e constatado, após vistoria, encontrar-se ele nas mesmas condições em que foi entregue no início da vigência do Contrato, bem como existirem débitos pendentes dos encargos de Locação tais como: aluguel, contas de fornecimento de água e luz e IPTU (...)”, dando quitação total. Portanto, havendo distrato com a correspondente plena e geral quitação outorgada entre as partes firmatárias, renunciando, reciprocamente, à possibilidade de vindicar, no futuro, qualquer direito acerca das obrigações assumidas ou decorrentes do contrato extinto, carece a autora de direito à pretensão formulada na inicial. Quanto à alegação da parte autora de que o distrato sem assinaturas das testemunhas não tem validade, não procede. A ausência de assinatura de testemunha em contrato não invalida o documento, que terá validade legal e cria vínculo jurídico entre os signatários, que assentiram em relação a uma ou mais obrigações. Ademais, segundo a exegese do art. 472 do CC/2002, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, o que significa dizer que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo, que também foi feito sem assinaturas de testemunhas. No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável aos seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja o entendimento do STJ: “APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Assim, REJEITO os presente Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis/BA, 14 de julho de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Brasmoto Brasileiro Motos Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Reu: Igreja Mundial Do Poder De Deus Advogado: Ezequiel Rodrigues Pinto Rosa (OAB:BA49172) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001868-18.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: BRASMOTO BRASILEIRO MOTOS LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) REU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS Advogado(s): EZEQUIEL RODRIGUES PINTO ROSA (OAB:BA49172) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001868-18.2020.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. À parte apelada, pelo prazo de lei. Após, subam à Superior Instância com as cautelas de estilo. Eunápolis, 19 de novembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 18:38

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de apelação

06/08/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Brasmoto Brasileiro Motos Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Reu: Igreja Mundial Do Poder De Deus Advogado: Ezequiel Rodrigues Pinto Rosa (OAB:BA49172) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V D Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001868-18.2020.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis

17/07/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/09/2025, 21:02

Despacho

•21/11/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001868-18.2020.8.05.0079. Autor: Brasmoto Brasileiro Motos Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Reu: Igreja Mundial Do Poder De Deus Advogado: Ezequiel Rodrigues Pinto Rosa (OAB:BA49172) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001868-18.2020.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Autor: BRASMOTO BRASILEIRO MOTOS LTDA Réu: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001868-18.2020.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Proferida a sentença pelo Juízo, o autor apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por este Juízo, sendo contraditória e omissa. Alega que, apesar de ter ocorrido o distrato, a embargada continuou a reconhecer a existência de débitos pendentes, conforme mensagens trocadas entre as partes. A embargante argumenta que, após a assinatura do distrato, o Sr. Bispo Salomão Barbosa afirmou que realizaria o pagamento de aluguéis e luz em atraso, mas não apresentou comprovações dos pagamentos nos autos. Sustenta, ainda, que o comportamento da embargada posterior à celebração do distrato confirma a inadimplência, uma vez que continuou a solicitar tempo adicional para honrar os compromissos. A embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos, argumentando que a decisão proferida foi justa e correta, devendo ser mantida em todos os seus termos. Alega que os embargos apresentados pela embargante são meramente protelatórios, tentando desconstituir o direito certo e indubitável afeto à embargada. Pelo que se vê dos autos, a sentença foi bastante clara sobre o tema. Às fls. 05, ID nº 71023530, há contrato de sublocação de imóvel não residencial para fins religiosos, prevendo, na sua cláusula vigésima, que “(...) apurar-se-ão todos os débitos porventura existentes no presente contrato de SUBLOCAÇÃO, sendo redigido o termo de rescisão definitiva. Será entregue à SUBLOCATÁRIA o termo de rescisão definitiva com a quitação de todas as suas obrigações (...)”. Também, é certo que houve Distrato do Contrato de Locação não Residencial, conforme termo de fls. 37, ID nº 94709564, constando que a autora “(...) receberá as chaves do referido imóvel e constatado, após vistoria, encontrar-se ele nas mesmas condições em que foi entregue no início da vigência do Contrato, bem como existirem débitos pendentes dos encargos de Locação tais como: aluguel, contas de fornecimento de água e luz e IPTU (...)”, dando quitação total. Portanto, havendo distrato com a correspondente plena e geral quitação outorgada entre as partes firmatárias, renunciando, reciprocamente, à possibilidade de vindicar, no futuro, qualquer direito acerca das obrigações assumidas ou decorrentes do contrato extinto, carece a autora de direito à pretensão formulada na inicial. Quanto à alegação da parte autora de que o distrato sem assinaturas das testemunhas não tem validade, não procede. A ausência de assinatura de testemunha em contrato não invalida o documento, que terá validade legal e cria vínculo jurídico entre os signatários, que assentiram em relação a uma ou mais obrigações. Ademais, segundo a exegese do art. 472 do CC/2002, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, o que significa dizer que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo, que também foi feito sem assinaturas de testemunhas. No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável aos seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja o entendimento do STJ: “APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Assim, REJEITO os presente Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis/BA, 14 de julho de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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