Execução de Título Extrajudicial 8134246-41.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8134246-41.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Boulevard Side Residencial Advogado: Victor Rodrigues Ramos (OAB:BA25722-E) Advogado: Camila Sento Se Valverde (OAB:BA56228) Executado: Christine Folkerts Frota Advogado: Michele Cristina Souza Achcar Colla De Oliveira (OAB:SP314164) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8134246-41.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO BOULEVARD SIDE RESIDENCIAL Advogado(s): VICTOR RODRIGUES RAMOS (OAB:BA25722-E), CAMILA SENTO SE VALVERDE (OAB:BA56228) EXECUTADO: CHRISTINE FOLKERTS FROTA Advogado(s): MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA (OAB:SP314164) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8134246-41.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, decorrente de inadimplência condominial. Citação feita por carta Ar com aviso de recebimento (ID 271237112). Transcorrido o prazo para impugnar a execução. A parte autora requereu expedição de ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJud (ID 320085161). Decisão deferindo a penhora (ID 375641805). Após a efetivação da penhora a parte ré peticionou embargos à execução (ID 386186727), requerendo a concessão da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. Requereu, ainda, a invalidade da citação e desbloqueio da penhora online. Por fim, requereu a tutela de urgência mediante liminar inaudita altera pars para suspender os embargos à execução. Impugnada as preliminares pela parte autora (ID 390015504). A ré foi devidamente intimada, conforme certidão de publicação (ID 405801191), deixou transcorrer o prazo. Requerendo o prosseguimento do feito pela parte autora (ID 412794939). Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357, do CPC. I) Das questões processuais pendentes 1) Decreto a revelia da ré CHRISTINE FOLKERTS FROTA, uma vez que, embora devidamente citada (ID 271237112), deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação da execução. A autora alega invalidade na citação e por isso não tinha ciência da presente ação e dos prazos, entretanto, a citação por correio de pessoa física assinado por porteiro do condomínio edilício tem previsão de validade do ato, conforme inteligência do art. 248, § 4º, DO CPC. Segundo o § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento, superando o entendimento jurisprudencial até então dominante, cabendo a validade do ato visto a ré ser proprietária do imóvel. 2) Declaro intempestivo a interposição dos embargos à execução (ID 386186727). Consoante previsão do art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do mesmo diploma legal. Opostos os embargos à execução fora do prazo legal há de se reconhecer a sua intempestividade. Em sede da tutela de urgência mediante liminar inaudita altera pars, observa-se que os embargos à execução (ID 386186727), é, na verdade, embargos a penhora, visto que a matéria abordada é o pedido de desbloqueio alegando ser valores recebidos a título de sustento do devedor e de sua família. Cabe frisar, que a autora não juntou documentos que comprovem suas alegações. Tão pouco comprovou sua hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. Sendo assim, ao cartório, para que certifique o decurso de prazo da parte ré, bem como sua revelia. Ainda, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, tendo em vista que o valor penhorado não satisfaz integralmente o valor corrigido do débito, como também, planilha atualizada de débitos. Publique-se. Intime-se. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, data, assinatura digital. MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juiz de Direito – Secretaria Virtual DECRETO JUDICIÁRIO Nº 279 DE 28 DE MAIO DE 2024

20/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD SIDE RESIDENCIAL em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOULEVARD SIDE RESIDENCIAL em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CHRISTINE FOLKERTS FROTA em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)