Procedimento Comum Cível 0000315-19.2012.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000315-19.2012.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Carlos Augusto Miranda Neves Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000315-19.2012.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552) REU: CARLOS AUGUSTO MIRANDA NEVES Advogado(s): LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000315-19.2012.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de EMBARGOS À PENHORA interposta por CARLOS AUGUSTO MIRANDA NEVES, qualificado nos autos, através de seu advogado, em face do BANCO DO NORDESTE em AÇÃO MONITÓRIA em que foi convertida em EXECUÇÃO, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição de Embargos. Foi proferida sentença na Ação Monitória, e convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1.102-c e parágrafos do CPC. Foi penhorado bem, conforme consta dos autos. O executado foi intimado da penhora, apresentando os presentes Embargos à penhora. Aduz em síntese a prescrição da Execução. Narra o embargante que, em razão do decurso do tempo desde a sentença que constituiu o título ora exequendo ate a presente data, teria ocorrido a prescrição do título executivo. O embargado impugnou os embargos. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de processo em trâmite desde os idos de 2012, e mal digitalizado. Foi proferida a sentença na Ação Monitória, constituindo o título e iniciada a execução. Penhorado o bem, e intimado o executado, sustenta o embargante que, em razão do decurso do tempo desde a sentença que constituiu o título ora exequendo ate a presente data, teria ocorrido a prescrição do título executivo. O embargante apenas pugnou pela prescrição, não impugnando quanto ao bem penhorado. Com efeito, o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dividas liquidas constantes de instrumento publico ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito. Da mesma forma, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Por outro lado, a prescrição intercorrente apenas correria nos autos de execução na hipótese de o exequente deixar de promover os atos que lhe cabem, e somente após a sua intimação. Não foi isso que ocorreu, uma vez que o exequente não deixou de promover as diligências que lhe cabia, não havendo o que se falar em prescrição. Em 24/02/2015, essa magistrada intimou o embargante acerca da penhora ocorrida, conforme se vê dos autos, iniciando-se o instituto do “marco prescricional", quando o direito do autor de expropriar o bem penhorado, seja por leilão, seja por adjudicacao. Foi lavrado o auto de penhora e sua avaliação. Em 2018 o embargante apresentou seus Embargos. Em 2019, o embargado apresentou impugnação. Nesse contexto, não operou a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos interpostos e converto a penhora em pagamento para cumprimento parcial da obrigação do devedor, bem como determino o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente. Intime-se o exequente, através de seu advogado, para que atualize a dívida, efetuando os cálculos, no prazo de 15 dias, bem como nos termos do artigo 876 do CPC, manifeste se possui interesse na adjudicação do bem penhorado. Consigno que quaisquer diligências requeridas, deverão ser precedidas de custas. Após, se for o caso, intime-se o executado para se manifestar acerca deste pedido, na forma do art. 876, 1º, I do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Carlos Augusto Miranda Neves Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Requerente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000315-19.2012.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: CARLOS AUGUSTO MIRANDA NEVES Advogado(s): LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000315-19.2012.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de processo em trâmite desde os idos de 2012, mal digitalizado. Foi proferida a sentença na Ação Monitória, constituindo o título e iniciada a execução. Penhorado o bem, e intimado o executado, sustenta o embargante que, em razão do decurso do tempo desde a sentença que constituiu o título ora exequendo ate a presente data, teria ocorrido a prescrição do título executivo. Foi JULGADO IMPROCEDENTE os Embargos interpostos e convertido a penhora em pagamento para cumprimento parcial da obrigação do devedor, bem como determinado o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente. Verifico que o bem penhorado no doc 43334446, foi avaliado pelo Oficial de Justiça, no ano de 2013 conforme doc id nº 29297843, e lavrada a penhora. O exequente requer na petição de doc 425476381, a realização de hasta pública. Antes de ser determinada hasta pública, é necessário a certidão atualizada do registro do bem, bem como nova avaliação atualizada. Intime-se o exequente, através de seus advogados, para que arque com as custas para expedição da certidão, bem como para a nova avaliação. Prazo de dez dias. Pagas as custas, determino nova avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para que expeça a certidão atualizada do bem. Consigno que, após a análise da certidão, e se possível a designação da hasta, será necessário o exequente arcar com as custas de diligências para a realização da mesma. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MIRANDA NEVES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 29/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(106)