Embargos à Execução 8000673-65.2024.8.05.0076 - TJBA

Embargos à Execução 8000673-65.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000673-65.2024.8.05.0076. Requerente: Comercial De Gas E Transporte Fagundes Ltda Advogado: Rode De Oliveira Miranda (OAB:BA37203) Requerido: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000673-65.2024.8.05.0076 Parte Autora: COMERCIAL DE GAS E TRANSPORTE FAGUNDES LTDA Parte Ré: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000673-65.2024.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, por entender presentes os pressupostos à sua concessão, a partir da documentação acostada. Dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, que o Magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando (i) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e (ii) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A conjunção aditiva “e” indica a indispensabilidade da garantia do Juízo para concessão do efeito suspensivo, de tal modo que ausente, é o caso de indeferimento do pedido dos embargantes. Diante do exposto, recebo os embargos à execução sem o efeito suspensivo. Intime-se o exequente, ora embargado, para que se manifeste em quinze dias (art. 920, I, CPC). Após, intimem-se as partes para que especifiquem provas no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por fim, façam conclusos para despacho saneador ou sentença, a depender dos requerimentos das partes. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODE DE OLIVEIRA MIRANDA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Todas as movimentações(45)