Procedimento do Juizado Especial Cível 8000761-87.2024.8.05.0243 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000761-87.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Carlos Rogerio De Souza Sobrinho Cunha Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Autor: Rosimeire Barbosa Novaes Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Autor: Cauan Vitor Paiva Cunha Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000761-87.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: CARLOS ROGERIO DE SOUZA SOBRINHO CUNHA e outros (2) Advogado(s): ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO (OAB:BA36508) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000761-87.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Vistos. CARLOS ROGERIO DE SOUZA SOBRINHO CUNHA, ROSIMEIRE BARBOSA NOVAES e CAUAN VÍTOR PAIVA CUNHA, devidamente qualificados na peça vestibular, ingressaram perante este Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A- EMBASA, também qualificado na exordial, ao seguinte fundamento. Em síntese, alega a parte autora, que foi surpreendida com a exorbitância dos valores cobrados na fatura referente a OUTUBRO de 2022, no montante de R$7.430,95 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos). Esclarece ter realizado reclamação administrativa contestando o valor cobrado na fatura, muito superior à sua média de consumo, e que, dias depois, consultando a sua reclamação no site da acionada, encontrou a informação de “Solicitação atendida”. Aduz que, em virtude do suposto débito, o serviço prestado pela empresa Ré foi cortado, sem aviso prévio, em janeiro de 2024. Requer, que seja julgada procedente a ação, declarando a inexistência do débito e a condenação em ressarcimento pelos danos sofridos, provenientes das despesas, transtornos, e aborrecimentos a que foi submetida. Com a inicial, houve produção de prova documental. Em sede de contestação, a empresa acionada alega no mérito que o volume registrado pelo hidrômetro aponta o real consumo de água no imóvel. Afirma, que não há, nem mesmo aparência de irregularidade no medidor. Pugnou, pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, entendendo que não existe dano moral no caso narrado. Por fim, protestou por todos os meios de prova admitidos a espécie. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na audiência, foi requerida a desistência da ação com relação ao autor CAUAN VÍTOR PAIVA CUNHA. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Circunstanciado, decido: PRELIMINAR DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme preceitua o art. 355 do NCPC, sendo a questão de mérito unicamente de direto, ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, deve o intérprete julgando antecipadamente a lide, conhecer diretamente o pedido e proferir sentença, senão vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desta feita, conheço diretamente do pedido e profiro o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a matéria exposta nos autos, embora de fato e direito, não necessita de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, pois os documentos apresentados nos autos e os argumentos dos litigantes são suficientes para dirimir o processo. Pelo exposto, este juízo passa a julgar o mérito. DO MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre destacar, que a relação jurídica existente entre as partes se amoldam às regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. Isto porque, o acionado, encontra-se na posição de fornecedor, enquanto que a parte autora está na posição de consumidora, destinatária final. Assim, se enquadram perfeitamente nos dispostos dos art. 2º e art. 3º, §2º do CDC, senão vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Quanto ao ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC menciona ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Compulsando os autos, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica da parte autora, assim como está presente a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados, pelo qual determino a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO O mérito da demanda versa sobre a cobrança de fatura de consumo de água com valores que a parte autora alega não ser condizentes com o seu consumo real. De outro modo, o acionado afirma que os débitos cobrados são legítimos, pois o faturamento originado das faturas reclamadas pela parte autora não decorreu de falha no aparelho medidor. Estabelecido o critério de inversão do ônus da prova, incumbia o acionado provar o consumo real usufruído pela parte autora, entretanto não apresenta documentos capazes de demonstrar que adotou todos os procedimentos descritos para apurar, com transparência, a ocorrência da faturação regular e do valor devido. Por outro lado, verifica-se que a parte autora juntou provas suficientes para embasar sua pretensão, como a fatura demonstrando a discrepância dos valores (ID nº 436751946 e ID n° 436751958) e demais faturas demonstrando o histórico de consumo na unidade consumidora e o corte realizado pela empresa prestadora de serviço. Portanto, inadmissível a cobrança de valores decorrente do consumo de água supostamente não faturadas, sem observância das normas legais, bem como por não demonstrar que efetivamente a parte autora usufruiu excessivamente desses serviços, ainda, realizando o corte indevido, sem aviso prévio, de serviço essencial. Com o fito de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, faz-se necessário determinar o refaturamento para constar o consumo com base na média dos últimos 12 (doze meses) anteriores ao período impugnado. Dessa forma, determino que a fatura com vencimento em 16.10.2022, no valor de R$ 7.430,95 seja recalculada com base na média dos últimos 12 (doze) meses, com a concessão de novo prazo de vencimento, tendo em vista que o aumento apresentado se mostra excessivo. DOS DANOS MORAIS É sabido que o consumidor goza de especial proteção contratual em razão da natureza da relação de consumo, cuja inevitável assimetria gera sua vulnerabilidade. Assim, o ato ilícito do acionado, atingindo a dignidade da parte autora, causa incontestável dano moral, pois com a consequente cobrança de valores exorbitantes, causa-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando assim falha na prestação de serviços. Sendo essa responsabilidade objetiva e independente de culpa, deve o acionado responder pelos danos que causou. Tem-se, perfeita aplicação as regras contidas no art. 6º, VI e do Art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É entendimento difundido na jurisprudência nacional que em casos como este o consumidor tem direito à indenização por danos morais, levando-se em conta sua função punitiva e educativa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR A MÉDIA MENSAL. RECÁLCULO. CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise do histórico de medição de consumo de água na residência em questão, extrai-se que o mês questionado não se harmoniza com seu consumo médio e destoa inteiramente dos valores que foram faturados posteriormente ao período discutido. 2. Diante da disparidade da medição de consumo dos meses anteriores e posteriores àquele contestado e, ainda, considerando que a fatura impugnada foi a única que apresentou valor excessivo, reforça-se a idéia de que houve erro na aferição do consumo de água. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07055123320198070018 DF 0705512-33.2019.8.07.0018, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A jurisprudência já firmou consenso de que a fixação da indenização por danos morais deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando a ela conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem da vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Assim, analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira do demandado, entende este juízo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, para: A) Declarar inexigível a fatura com vencimento em 16.10.2022, no valor de R$ 7.430,95.; B) Determinar que o acionado recalcule a fatura supramencionada com base na média dos últimos 12 (doze) meses, com a concessão de novo prazo de vencimento para quitação, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias; C) Condenar o acionado ao pagamento da importância de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) a título de danos materiais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e com incidência de juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (artigos 405 e 406 do CC, com alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024). D) Condenar o acionado ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, para cada autor, a ser acrescida correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação (artigos 405 e 406 do CC, com alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024). E) Presentes os requisitos, DEFIRO a justiça gratuita à parte autora. F) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I) No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. II) Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. II.1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. II.2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de conclusão. III) Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%(dez por cento). IV) Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ. V) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Monteiro Ferrari JUIZ DE DIREITO Alice Bahia Sinay Neves JUIZA LEIGA

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Rogerio De Souza Sobrinho Cunha Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Autor: Rosimeire Barbosa Novaes Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Autor: Cauan Vitor Paiva Cunha Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 - [email protected] Processo nº 8000761-87.2024.8.05.0243, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROGERIO DE SOUZA SOBRINHO CUNHA, ROSIMEIRE BARBOSA NOVAES, C. V. P. C. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s) do reclamado: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO DE ORDEM do MM Juiz de Direito desta Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Seabra/BA, Dr. FLÁVIO MONTEIRO FERRARI, INTIMO as partes e seus respectivos advogado(a)(s), a fim de comparecer(em) à AUDIÊNCIA JUDICIAL DE CONCILIAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 07/06/2024 08:20 horas. ADVERTÊNCIAS às partes e seus respectivos advogados: 1. Ficam as partes e seus advogados (as), advertidos de que a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJ/BA. 2. Ficam advertidos, também, que deverão apresentar seus documentos pessoais de identificação na ocasião da audiência. 3. O link para acesso à sala virtual pelo computador/notebook é: https://call.lifesizecloud.com/6456206, ou via dispositivo móvel (celular/tablet), utilizar apenas a extensão: 6456206, o qual permitirá o ingresso à sala de videoconferência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/6456206 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 6456206 Por fim, segue PASSO A PASSO PARA ACESSAR O LIFESIZE: ·Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Dado e passado nesta cidade de Seabra - BA, aos 17 de maio de 2024 FRANCELIA BOA MORTE CONCEICAO Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000761-87.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IZABELA RIOS LEITE em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 30/10/2025 23:59.

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