Divórcio Consensual 8000849-64.2024.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8000849-64.2024.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ednaldo Figueredo Silva Santos Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Requerente: Viviane De Oliveira Advogado: Aleomar Gomes Brito (OAB:BA46206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000849-64.2024.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: EDNALDO FIGUEREDO SILVA SANTOS e outros Advogado(s): ALEOMAR GOMES BRITO (OAB:BA46206) Advogado(s): SENTENÇA 1. As partes, qualificadas nos autos, ingressaram com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Juntaram documentos. 2. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000849-64.2024.8.05.0134 Divórcio Consensual Jurisdição: Ituaçu Defiro para os interessados a assistência judiciária gratuita. 4. Em apertada síntese, os interessados pactuaram que: 1) desejam o divórcio; 2) não possuem filhos menores; 3) dispensam reciprocamente alimentos; 4) não há bens a partilhar. 5. Com o advento da emenda constitucional n.º 66/2010 não é mais preciso o transcorrer de lapso temporal, bem como trazer os motivos determinantes do divórcio. Este atualmente é direito potestativo, de sorte que basta a vontade de um dos cônjuges, independentemente do querer do outro consorte, para ser decretado. 6. Não há qualquer empecilho à homologação. 7. Ante o exposto, com âncora no art. 487, III, b, do Código de processo civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, em corolário, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, homologando o acordo apresentado no ID 473481238. 8. Custas pelos interessados. Cobrança suspensa em razão do deferimento dos auspícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, CPC), que NÃO se estende à prática dos atos extrajudiciais. 9. Esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, expedida por esta vara, tem força de mandado de averbação perante o cartório de Registro Civil onde foi registrada a certidão de casamento de matrícula 008516 01 55 2012 3 00003 270 000113451, prescindindo da expedição de ofício, devendo a parte encaminhar ao cartório. 10. Havendo pedido, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 11. Na sequência, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Ituaçu, datada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 11:17

Baixa Definitiva

18/11/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 11:16

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:54

Homologado o pedido

18/11/2024, 10:22

Homologada a Transação

18/11/2024, 10:22

Concedida a gratuidade da justiça a EDNALDO FIGUEREDO SILVA SANTOS - CPF: 686.274.595-68 (REQUERENTE).

18/11/2024, 10:22

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:05

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 20:39

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 10:22