Interdito Proibitório 8002210-87.2022.8.05.0231 - TJBA

Interdito Proibitório 8002210-87.2022.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Devanir Rodrigues Figueira Advogado: Kleber Cardoso De Souza (OAB:BA27684) Requerido: Thiago Rafael Rodrigues Figueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8002210-87.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: DEVANIR RODRIGUES FIGUEIRA Advogado(s): KLEBER CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA27684) REQUERIDO: THIAGO RAFAEL RODRIGUES FIGUEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8002210-87.2022.8.05.0231 Interdito Proibitório Jurisdição: São Desidério Vistos. DEVANIR RODRIGUES FIGUEIRA, FABIANO MERCI FIGUEIRA, MARCELO MERCI FIGUEIRA e GUILHERME MERCI RODRIGUES FIGUEIRA ajuizaram ação cautelar de interdito proibitório c/c manutenção da posse, com pedido liminar, em face de THIAGO RAFAEL RODRIGUES FIGUEIRA. A parte autora sustenta que o Sr. DEVANIR RODRIGUES FIGUEIRA, juntamente com seus irmãos, Daniel Figueira, Dorival Figueira, Denilson Figueira, Donizete Figueira e Devaldo Figueira, imigraram do Paraná para a região Oeste da Bahia e adquiriram suas primeiras propriedades, incluindo a Fazendo NHOSO IV, objeto dos autos. Aduz que o irmão, Sr. Daniel Rodrigues, atuava com a parte burocrática da fazenda, bem como desempenhava as atividades externas. Com isso, há alguns anos, foram surpreendidos com o fato do Sr. Daniel ter transmitido os poderes de direitos dominiais reais a seu filho THIAGO RAFAEL RODRIGUES FIGUEIRA, ora requerido. Além disso, relatam que, no dia 2 de março de 2022, final da colheita safra de 21/22, foram surpreendidos com uma notificação extrajudicial em que a parte ré os teria intimado a desocupar parte da Fazenda NHOSO VI, área na qual exercem posse mansa e pacífica. Além disso, no mesmo período, descobriram uma série de ações de execução em face do requerido, em virtude de dívidas agrícolas. Mesmo diante do contexto fático, em 30 de setembro de 2019, as partes estabeleceram contrato de comodato com prazo de 5 anos, com término previsto para 30 de setembro de 2024, contrato que asseguraria o direito de posse defendido até que as partes, por meio de ações próprias, definam as condições das propriedades. Por fim, aduzem que o Sr. GUILHERME MERCI RODRIGUES FIGUEIRA, filho do Sr. Devanir, contraiu empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, com vencimento em 3 de agosto de 2025, de modo a não restar dúvidas do exercício da posse desde 21 de junho de 2016. Diante do contexto fático requereu, em sede de tutela antecipada inadita altera parte, determinação judicial para que o requerido se abstenha de exercer qualquer medida que importe no esbulho ou turbação da posse do imóvel em comento, com o referido mandado proibitório e manutenção da posse. Juntou documentos. DECIDO As custas foram devidamente complementadas após despacho de ID 364387393, conforme verifica-se dos documentos comprobatórios de ID 369320668. A documentação apresentada pela parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, é de produção unilateral e não demonstram, de plano, que o requerido estaria exercendo, ou prestes a exercer, qualquer medida que caracterizasse no esbulho ou turbação dos requerentes no imóvel objeto da ação. Pelo contrário, alegam que descobriram há anos atrás, que o sr. THIAGO RAFAEL, ora requerido, teria recebido os direitos dominiais reais do imóvel, contudo, pela própria narrativa, os autores não fizeram qualquer objeção a respeito do fato, uma vez que o réu teria se tornado proprietário da Fazenda Nhoso VI desde julho de 2002, conforme se verifica da ID 336148587, ou seja, há mais de 21 anos. Além disso, relatam que foram surpreendidos, em 2 de março de 2022, com uma notificação extrajudicial emitida pela parte ré a fim de que o imóvel em comento fosse desocupado, no entanto, nem mesmo a referida notificação fora juntada aos autos. Também não se coteja dos documentos anexos qualquer indício de que o requerido estaria respondendo ações de natureza fiscal por dívidas agrícolas. No mais, as partes celebraram contrato de comodato de ID 336146169, com término somente em 30 de setembro de 2024, o que vai em completo contraponto ao pleito judicial uma vez que o referido contrato tem por natureza a ausência de contraprestação entre comodante e comodatário. Não há dúvidas que a parte autora exerce no momento a posse mansa e pacífica do imóvel, uma vez que nos dados de matrícula nº 2.863, referente ao imóvel Fazenda Nhoso IV (ID 336151364), consta que o sr. GUILHERME MERCI RODRIGUES FIGUEIRA seria pelo menos, desde 29 de setembro de 2015, emitente da hipoteca cedular de quarto grau, no valor de R$ 227.756,40, bem como pelo próprio contrato de comodato. Sendo assim, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, e ainda, a data da turbação ou do esbulho. Do cotejo dos autos somada a leitura dos dispositivos, não dá qualquer prova em sede de cognição sumária, de que o direito dos possuidores estaria sendo ameaçado, turbado ou esbulhado de modo a atrair o uso tutelas repressivas ou preventivas. O regramento da tutela antecipada deve obedecer aos requisitos do art. 300 do CPC, os quais não restaram comprovadas qualquer urgência da medida, demonstrando-se, por ora, a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (N.U 0001972-87.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) Assim, em razão da escassez probatória apta a infirmar a verossimilhança da alegação, INDEFIRO a tutela antecipada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito - 1º Substituto

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Devanir Rodrigues Figueira Advogado: Kleber Cardoso De Souza (OAB:BA27684) Requerido: Thiago Rafael Rodrigues Figueira Advogado: Luis Fernando Pereira Miranda (OAB:BA26680) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8002210-87.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: DEVANIR RODRIGUES FIGUEIRA Advogado(s): KLEBER CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA27684) REQUERIDO: THIAGO RAFAEL RODRIGUES FIGUEIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DESPACHO 8002210-87.2022.8.05.0231 Interdito Proibitório Jurisdição: São Desidério Vistos. Considerando o tempo em que a demanda encontra-se paralisada, intime-se a parte autora por meio de seu procurador para manifestar interesse no andamento do processo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 485, III, § 1º do CPC), sob pena de extinção (art. 485, II e III, do CPC). Ao final do prazo, caso a parte autora não se manifeste, voltem os autos conclusos para sentença extintiva. Destaca-se que a parte deverá requerer o prosseguimento indicando o provimento a ser adotado de forma específica. Manifestado o interesse e considerando que a parte ré ainda não foi citada, determino a citação da parte ré para que apresente contestação no prazo legal. A citação deverá ser feita com o cadastro do advogado Luis Fernando Pereira Miranda, que possui poderes outorgados pelo requerido para receber citação, consoante consta na procuração juntada aos autos do processo nº 8000323-34.2023.8.05.0231 (id 379311450), que trata do mesmo imóvel desta demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO RAFAEL RODRIGUES FIGUEIRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVANIR RODRIGUES FIGUEIRA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de DEVANIR RODRIGUES FIGUEIRA em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de THIAGO RAFAEL RODRIGUES FIGUEIRA em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)