Embargos à Execução 8013871-86.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8013871-86.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Embargado: New Bone Comercio De Produtos Medicos Ltda - Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8013871-86.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: CLINICA SANTA HELENA LTDA Advogado(s): TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193) EMBARGADO: NEW BONE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): DESPACHO A presente decisão é válida para os processos sob n. 8013871-86.2024.8.05.0039 e 8009659-22.2024.805.0039. Demandas conexas. Processo n. 8013871-86.2024.8.05.0039 - Embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8013871-86.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Cuida-se de embargos à execução opostos por CLINICA SANTA HELENA LTDA em face de NEW BONE COMERCIO DE PRODUYTOS MEDICOS LTDA EPP. A parte embargante/executada alega que a inicial de ação de execução está desacompanhada do título judicial executivo. Relata que não houve comprovação do aceite das mercadorias. Ao final, pede a concessão do efeito suspensivo, bem como a procedência dos embargos para extinção da execução. Breve relatório. À inicial a parte embargante/executada requer a concessão de parcelamento das custas. Contudo, em leitura das peças processuais, não encontrei documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício do parcelamento de custas. Por cautela, antes de analisar o requerimento, determino a intimação da parte executada/embargante para comprovar a alegada insuficiência de recursos. 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Processo n. 8009659-22.2024.805.0039 - Execução. Cuida-se de ação de execução, proposta por NEW BONE COM DE RPD MÉDICOS LTDA em face de CLINICA SANTA HELENA S.A, para cobrança de R$ 106.805,67 decorrente de duplicatas de venda mercantil. Citação positiva da parte executada ao ID 469637073. A parte executada ao ID 470895494 apresenta bens à penhora, localizados em Salvador. Certidão atualizada do imóvel matrícula 102.548 ao ID 470895498. Em resposta, a parte exequente ao ID 471801351 informa que não aceita o bem indicado à penhora. Pede o prosseguimento do feito com a penhora de bens pelo sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. Compulsando minuciosamente as pelas processuais, vejo que a presente execução se funda em notas fiscais de venda de produtos. A jurisprudência é assente no sentido que as notas fiscais acompanhadas do aceite e do instrumento de protesto constituem o título executivo judicial. Nesse sentido, confira-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS. PROTESTO. EXISTÊNCIA. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As notas fiscais, devidamente protestadas e com recebimento comprovado das respectivas mercadorias, amparam a pretensão executória (art. 15, II, § 2º, Lei 5.474/68). 2. O descumprimento de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento, constitui em mora o devedor e ampara a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da dívida (art. 397, caput, CC). 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07105317120198070001 DF 0710531-71.2019.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, não encontrei o aceite das notas fiscais cobradas na presente demanda, vide ID 458553693, 458553694 e 458553696. Por cautela, antes de prosseguir o feito, e serem analisados os pedidos de penhora e bem indicado à penhora, determino a intimação da parte exequente para comprovar a entrega dos produtos na sede da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inadequação da via eleita. Reservo-me à análise dos pedidos pendentes após o retorno dos autos. CAMAÇARI/BA, 11 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEW BONE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP em 09/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEW BONE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEW BONE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.

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