Procedimento Comum Cível 0022450-36.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0022450-36.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Banco Bmc S A Advogado: Carlos Moacir Da Silva Santos Júnior (OAB:BA25968) Advogado: Amanda Lima Garcez (OAB:BA35147) Autor: Aluisio Araujo De Paula Frazao Advogado: Narryma Kezia Da Silva Jatoba (OAB:BA25651) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0022450-36.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ALUISIO ARAUJO DE PAULA FRAZAO Requerido(a) REU: BANCO BMC S A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0022450-36.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ALUISIO ARAUJO DE PAULA FRAZÃO, nos autos do processo nº 0022450-36.2011.8.05.0001. Compulsando os autos, verifico que o prazo para impugnação iniciou conforme certidão de ID 88412922, tendo sido certificado o decurso em ID 216838290, e deferido o bloqueio judicial no ID 217585711. A impugnação foi protocolada no ID 228904230, configurando, portanto, sua intempestividade. Não obstante a intempestividade, considerando que erro de cálculo constitui matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, passo a analisar os argumentos relacionados à liquidação do título judicial. Inicialmente, o prazo para pagamento voluntário já havia transcorrido quando da apresentação da impugnação, configurando sua intempestividade. Nesse contexto, a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC é plenamente aplicável, pois decorreu o prazo legal sem o adimplemento da obrigação. O acórdão fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando que não houve pagamento voluntário no prazo legal, incide a multa de 10% sobre o valor total da execução, nos termos do artigo 523 do CPC. Analisando os cálculos apresentados, observo que o valor dos honorários advocatícios deve corresponder a 10% sobre o valor da causa original de R$ 27.895,80, devidamente atualizado desde o ajuizamento, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 14). A memória de cálculo apresentada pelo exequente contempla valores que incluem a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, os quais são devidos em razão da ausência de pagamento voluntário. Portanto, os cálculos apresentados estão em consonância com a legislação processual. O bloqueio judicial no valor de R$ 14.634,90 mostra-se adequado, pois contempla não apenas os honorários advocatícios, mas também a multa de 10% decorrente da inércia do devedor em realizar o pagamento voluntário. Considerando a fase processual avançada, eventuais arguições não relacionadas diretamente à constrição encontram-se preclusas. A impugnação intempestiva não possui o condão de suspender a execução ou afastar os encargos legais decorrentes da mora. Diante do exposto, DECIDO: 1)Reconhecer a intempestividade da impugnação; 2)Manter integralmente o valor do bloqueio de R$ 14.634,90; 3)Confirmar a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC; 4)Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença; 5) EXPEDIR ALVARÁ do valor incontroverso de R$ 6.358,55 em favor do exequente, na conta indicada nos autos. Intime-se o EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, PROSSEGUIR com a execução, requerendo o que entender de direito para satisfação do crédito remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALUISIO ARAUJO DE PAULA FRAZAO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO ARAUJO DE PAULA FRAZAO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bmc S A em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO ARAUJO DE PAULA FRAZAO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bmc S A em 27/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Banco Bmc S A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO ARAUJO DE PAULA FRAZAO em 12/12/2024 23:59.

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