Cumprimento de sentença 0321766-67.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0321766-67.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aveladio Da Silva Araujo Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº:0321766-67.2013.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: AVELADIO DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0321766-67.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos os autos. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID 323021577 e ss, que lhe move AVELADIO DA SILVA ARAUJO, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, aponta ilegitimidade ativa, ao aduzir que o Exequente não pode executar a sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pelo IDEC com vista a recebimento de valores a título de expurgos inflacionários, uma vez que não comprova a qualidade de associado a tal instituto na data da propositura da ação civil pública, tampouco possuir domicílio territorial no âmbito do órgão prolator da decisão, qual seja a Comarca de São Paulo. Aponta, ainda, a ocorrência de prescrição do direito, porquanto o fato gerador ocorreu em 1989, tendo ela se consumado em 15.01.2009. Sustenta, adiante, a inexibilidade do título, face à ausência de comprovação de saldo na conta poupança em janeiro de 1989, acrescentando que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor, dependendo a execução de prévia liquidação em procedimento próprio. Argui, por fim, a inexibilidade do título em razão da quitação tácita, uma vez que o exequente continuou a movimentar sua conta, fazendo depósitos e retiradas, em atitude absolutamente incompatível com o inconformismo demonstrado sobre os créditos objeto deste processo. No ID 323022425 consta a manifestação do impugnado, reiterando o pleito executório. Na ocasião, destaca a deserção da impugnação, visto que não foram recolhidas as custas da impugnação. Após a suspensão do feito em duas ocasiões, ao considerar julgamento do TEMA 1075, este juízo determinou a revogação da suspensão no PJE, ao passo que o exequente pugnou pelo julgamento do processo, ID 437848456. No ID 454190885 foi determinada a intimação do impugnante/executado para recolher as custas da impugnação. Recolhidas as custas, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A Corte do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº REsp 1978629/RJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ, cadastrados como TEMA 1.169, nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.". E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. ” Nesse sentido, considerando que dentre os argumentos da impugnação o executado defende a necessidade de prévia liquidação da sentença exequenda, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até que se conclua o julgamento dos recursos repetitivos afetados, TEMA 1.169. Determino ao Cartório que, após a publicação, proceda o lançamento da suspensão no sistema informatizado NUGEPNAC, com vista a permitir a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP). P. I. SALVADOR, 12 de novembro de 2024. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AVELADIO DA SILVA ARAUJO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501250164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501250164

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVELADIO DA SILVA ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)