Procedimento Comum Cível 0312965-65.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0312965-65.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Daniel De Jesus Silva Advogado: Rafaela Meneses De Almeida Rios (OAB:BA30499) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Edilson De Souza Paim Advogado: Rafaela Meneses De Almeida Rios (OAB:BA30499) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Elenilson Santos Silva Advogado: Rafaela Meneses De Almeida Rios (OAB:BA30499) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Jose Oliveira Da Paixao Advogado: Rafaela Meneses De Almeida Rios (OAB:BA30499) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Larissa De Jesus Santos Advogado: Rafaela Meneses De Almeida Rios (OAB:BA30499) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Luciene Gama Santana Advogado: Rafaela Meneses De Almeida Rios (OAB:BA30499) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Marcus Vinicius Souza Cabral Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Rodinei Gomes Lacerda Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Sergio Figueredo Silva Registrado(a) Civilmente Como Sergio Figueredo Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0312965-65.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: DANIEL DE JESUS SILVA e outros (8) Advogado(s): RAFAELA MENESES DE ALMEIDA RIOS (OAB:BA30499), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0312965-65.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Contra razões apresentadas. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio, visto a Decisão Embargada não possuir nenhum vício, conforme acima delineado. Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte Embargante, e por conseguinte, mantenho a decisão objurgada. Em razão do Recurso de Apelação, intime-se a parte para apresentar contra-razões, querendo, após encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de abril de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEREDO SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODINEI GOMES LACERDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SOUZA CABRAL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE GAMA SANTANA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENILSON SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DE SOUZA PAIM em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA DA PAIXAO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEREDO SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODINEI GOMES LACERDA em 12/12/2024 23:59.

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