Cumprimento de sentença 0507467-53.2016.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0507467-53.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Bellano Vassouras Eireli - Me Advogado: Geraldo Lopes Portugal Neto (OAB:BA24977) Executado: Q Plastic Comercio De Plasticos Ltda - Me Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO nº 0507467-53.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0507467-53.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por BELLANO VASSOURAS EIRELI em face de Q PLASTIC COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e BANCO BRADESCO SA, todos qualificados no feito. Verifica-se que no despacho ID n. 93829911 foi determinada a intimação da executada para pagamento da obrigação pecuniária executada, nos termos do art. 523, § 1o, do CPC. A parte executada, BANCO BRADESCO SA, ademais, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id.98299000), pugnando pela concessão do efeito suspensivo à impugnação. Na oportunidade, sustentou que não houve o trânsito em julgado da sentença, pois o executado teria apresentado apelação em 18/09/2020, a qual não foi apreciada pelo Tribunal, assim requerendo a remessa do recurso para a instância superior. Por fim, ainda alega o excesso de execução. A Defensoria Pública, na função de curadora especial da outra executada, manifesta-se pela realização de novas tentativas de intimação na fase de cumprimento de sentença (ID.103395080). No evento ID. 117454550, foi determinado nova intimação, mas o AR retornou negativo (ID. 285209892). Em vista disso, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito em face da segunda acionada, uma vez que a condenação foi solidária. Intimado, o BANCO BRADESCO S/A, requereu o julgamento da impugnação outrora apresentada (ID. 444050917 e 454935685). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, noto que o executado alega excesso de execução, mas não indica o valor que considera correto, nem apresenta o demonstrativo atualizado do crédito. Dessa maneira, não conheço da alegação de excesso de execução, conforme o art.525, § 5º do CPC. Ademais, da análise dos autos, verifico que o processo foi migrado para o sistema PJe em março de 2019 (ID.20915577), sendo as partes devidamente intimadas da migração em 05/04/2019, conforme evento de ID. 22551513. A sentença (ID. 69883958) foi proferida em 25/08/2020, assim mais de um ano após a intimação das partes acerca da migração. Não há como processar o recurso de apelação interposto pelo Banco, uma vez que protocolado no antigo sistema, o e-SAJ. Nesse sentido, o Decreto Judiciário n° 638/2018: Art. 1º Desconsiderar todas as movimentações e peticionamentos realizados no Sistema e-Saj, após a migração do processo para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje. Assim, resta evidente que o peticionamento deve ser desconsiderado e concluo que não há nenhuma mácula ou vício nos presentes autos que seja capaz de desconstituir a coisa julgada. Em vista disso, rejeito a impugnação apresentada. Dessarte, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 526.... § 3º. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na hipótese dos autos, o Banco já procedeu com o depósito do valor de R$15.819,54 (quinze mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme evento ID. 98299002, e considerando que a exequente não impugnou o valor depositado, entendo como incontroverso. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do Art. 526, § 3º, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Deve, contudo, ser certificado o pagamento das custas eventualmente pendentes para intimação do devedor. Expeça-se alvará, se for o caso, em nome do Credor, procedendo-se baixas em gravames existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações necessárias. Feira de Santana, data do sistema. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(33)