Monitória 8000025-92.2020.8.05.0022 - TJBA

Monitória 8000025-92.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: E. Do Carmo Rener - Me Reu: Tarso Ronaldo Rener Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 8000025-92.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, RICARDO LOPES GODOY REU: E. DO CARMO RENER - ME, TARSO RONALDO RENER Advogado(s) do reclamado: MARCELO HOFFMANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8000025-92.2020.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de E. DO CARMO RENER - ME e outro, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial e documentos que a acompanharam. Aduz o autor, em síntese, que em 14 de dezembro de 2010, a Requerida, E. DO CARMO RENER - ME, com a fiança de TARSO RONALDO RENER, firmou com o Requerente um Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito BNDES - CARTÃO DE CRÉDITO BNDES, registrado sob o nº 023.109.536 no valor inicial de R$ 70.000,00. Posteriormente, em comum acordo, o valor do crédito teria sido ajustado para R$150.000,00 em 04 de julho de 2011 e, mais tarde, para R$250.000,00 em 03 de abril de 2013. Segundo ele, esses valores foram disponibilizados ao uso da Requerida por meio de um cartão de crédito BNDES, sendo acordado que o pagamento do valor utilizado seria feito em prestações mensais, conforme detalhado em faturas enviadas mensalmente. Contudo, a Requerida teria deixado de cumprir os pagamentos mensais, caracterizando a inadimplência e tornando a dívida imediatamente exigível. Que, até 16 de janeiro de 2020, o valor atualizado da dívida alcançou o importe de R$434.337,71, conforme demonstrativo anexado. Apesar de estar ciente da obrigação e de ter sido notificada extrajudicialmente, tanto a Requerida quanto o fiador não tomaram medidas para quitar o débito, pelo que requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$434.337,71, mais custas e honorários. Consta citação efetivada, conforme IDs 142221039 e 142222826. Nos embargos à monitória (ID. 150040490), o requerido TARSO RONALDO RENER (fiador) alega prejudicial de mérito de prescrição da ação, preliminar de ilegitimidade ante o óbito da proprietária da empresa E DO CARMO RENER, ilegalidade dos juros, comissão de permanência, e requer o benefício da justiça gratuita. Na impugnação aos embargos (ID. 159788260) o autor alega embargos protelatórios, não ocorrência de prescrição, inexistência de juros abusivos, impugna a justiça gratuita e requer a emenda da inicial para fazer constar o espólio/inventariante da requerida já falecida. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 355420637) e o requerido pugnou pela produção de prova pericial (ID. 362613317). Certidão informando a relação de peritos do juízo, ID. 431853268. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O título que instrui a presente ação trata-se de Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito BNDES - CARTÃO DE CRÉDITO BNDES, juntado sob os IDs. 43461309, 43461319 e 43461326, cujo o vencimento da última parcela deu-se em 16/10/2015. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas, estabelecidas em instrumento público ou particular, é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no § 5º, inciso I, do art. 206 do Código Civil. No caso dos autos, esse prazo é contado da última parcela inadimplida, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO BNDES - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. Os documentos que instruem a inicial evidenciam a responsabilidade da parte ré pelo pagamento do débito. (grifo nosso) (TJ-MG - AC: 10000190005199001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/05/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DO BNDES. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA FIXADA PARA O VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. I - A prescrição é matéria considerada de ordem pública, cujo reconhecimento pode ser feito de ofício (art. 487, II, do CPC), e comporta ser alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição, como meio de demonstração de fato impeditivo do direito da outra parte. II - O contrato de cartão do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) constitui espécie de contrato de cartão de crédito destinado a micro, pequenas e médias empresas, por meio do qual elas conseguem crédito (financiamento/mútuo) para a aquisição de bens. A dívida decorrente de contrato de mútuo ou de cartão de crédito, por constituir dívida líquida fundada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído no art. 206, § 5ª, I, do Código Civil, cuja contagem tem início a partir da data fixada para o vencimento final do contrato. III - Transcorrido mais de cinco anos entre o termo fixado para o vencimento final do contrato e a data do ajuizamento da ação, tem-se por configurada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da dívida expressa no termo de adesão ao cartão do BNDES. IV - Verificada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida ora discutida, impõe-se a reforma da sentença de 1º grau, para que seja julgado extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA E PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. (grifo nosso) (TJ-GO 5013190-67.2017.8.09.0051, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2020) Dessa forma, observo que a demanda foi proposta tempestivamente, eis que a última parcela data o dia 16/10/2015 e a ação foi ajuizada em 06/01/2020. Embora a alegação de que o marco interruptivo da prescrição deu-se pelo despacho que ordenou a citação, verifico que, ainda assim, a ordem da citação ocorreu em 26/03/2020 (ID. 49655702), portanto, a pretensão de cobrança da dívida não encontrava-se prescrita em nenhuma das hipóteses, razão pela qual INDEFIRO o pleito. II - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA DA INICIAL Consta nos autos a informação de que o óbito da sra. EMERECIANA DO CARMO RENER (ID. 150040496), sócio - proprietária da empresa ré E. DO CARMO RENER - ME, foi anterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não havendo citação válida do réu, pois falecido antes da propositura da ação, deve ser possibilitado ao autor a emenda à petição inicial para regularizar o polo passivo, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015.2. Recurso especial a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ - REsp: 2025757 SE 2022/0285565-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Assim, considerando que a inclusão do espólio ou dos herdeiros da ré não implicará na alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II do CPC), DEFIRO requerimento de emenda à inicial constante em ID. 159788260, sem necessidade de consentimento do requerido. Isto posto, nos termos dos art. 313, §2º, I e art. 687 do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 3 (três) meses. Intime-se o autor para, no prazo da suspensão dos autos, promover a citação do espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros da requerida, sob pena de preclusão. Por fim, intime-se o autor para efetuar o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. JUSTIÇA GRATUITA O embargado pugna pela gratuidade processual, sem, conquanto, juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Esclarece-se que a gratuidade processual deverá ser concedida àqueles que, de fato, não podem arcar com as taxas judiciárias, posto se perfazer em presunção relativa (juris tantum), devendo, portanto, demonstrar ser o postulante pobre, na acepção jurídica do termo. Dessa forma, determino a intimação do embargado, por seu advogado, para, querendo, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade financeira suscitada, a teor do art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertido, desde já, que a mera apresentação da declaração de hipossuficiência (ID. 150040492) não dá azo à concessão da gratuidade. Decorridos ambos os prazos e cumpridas as determinações sobreditas, devidamente certificado, conclusão para nomeação do perito (ID. 423011443 e 431853268 ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de TARSO RONALDO RENER em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de E. DO CARMO RENER - ME em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TARSO RONALDO RENER em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. DO CARMO RENER - ME em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

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