Ação Penal - Procedimento Sumário 8001219-08.2024.8.05.0081 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001219-08.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Heitor Gomes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001219-08.2024.8.05.0081 TESTEMUNHA: HEITOR GOMES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8001219-08.2024.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos À evidência, a conduta narrada na peça de acusação não autoriza a desclassificação ou retificação da capitulação legal atribuída pelo Titular da Ação Penal. Frise-se que está bem individualizada na denúncia, a qual preenche os requisitos exigidos pelos artigos 41 e 395, ambos do CPP, demonstrando a justa causa para a deflagração da Ação Penal, dando ensejo à persecução criminal. Com essas considerações, inexistindo qualquer justificativa para a sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos e expressos fundamentos, para processar o acusado HEITOR GOMES DA SILVA, como incurso(s) nas sanções do(s) artigo(s) 129, § 9º, do Código Penal, combinando-se às circunstâncias dos arts. 5º, I, II, III, e 7º, II, da Lei 11.340/06. Cite-se o denunciado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 396, caput, e 396-A, podendo alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Caso a acusada não possua condições de constituir advogado, nomeio, desde logo, a Dr. MARLOS CARVALHO ROCHA - OAB/BA 31.737, para patrocinar a defesa, devendo ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo de lei. Acoste-se ao feito os autos cópia do IP n.º 8001150-73.2024.8.05.0081, associado a estes autos. Após recebimento de defesa escrita, retornem-me conclusos para os fins dos arts. 397 e segs. do CPP. Dil. Legais. Cumpra-se. Intimem-se. Formosa do Rio Preto/BA, data registrada no sistema PJE. FELIPE REMONATO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Decorrido prazo de HEITOR GOMES DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR GOMES DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR GOMES DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)