Execução de Título Extrajudicial 8009659-22.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009659-22.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: New Bone Comercio De Produtos Medicos Ltda - Epp Advogado: Daniel De Alecio (OAB:SP159025) Executado: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009659-22.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: NEW BONE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL DE ALECIO (OAB:SP159025) EXECUTADO: CLINICA SANTA HELENA LTDA Advogado(s): TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193), CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992) DECISÃO A presente decisão é válida para os processos sob n. 8013871-86.2024.8.05.0039 e 8009659-22.2024.805.0039. Demandas conexas. Processo n. 8013871-86.2024.8.05.0039 - Embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009659-22.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de embargos à execução opostos por CLINICA SANTA HELENA LTDA em face de NEW BONE COMERCIO DE PRODUYTOS MEDICOS LTDA EPP. A parte embargante/executada alega que a inicial de ação de execução está desacompanhada do título judicial executivo. Relata que não houve comprovação do aceite das mercadorias. Ao final, pede a concessão do efeito suspensivo, bem como a procedência dos embargos para extinção da execução. Breve relatório. À inicial a parte embargante/executada requer a concessão de parcelamento das custas. Contudo, em leitura das peças processuais, não encontrei documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício do parcelamento de custas. Por cautela, antes de analisar o requerimento, determino a intimação da parte executada/embargante para comprovar a alegada insuficiência de recursos. 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Processo n. 8009659-22.2024.805.0039 - Execução. Cuida-se de ação de execução, proposta por NEW BONE COM DE RPD MÉDICOS LTDA em face de CLINICA SANTA HELENA S.A, para cobrança de R$ 106.805,67 decorrente de duplicatas de venda mercantil. Citação positiva da parte executada ao ID 469637073. A parte executada ao ID 470895494 apresenta bens à penhora, localizados em Salvador. Certidão atualizada do imóvel matrícula 102.548 ao ID 470895498. Em resposta, a parte exequente ao ID 471801351 informa que não aceita o bem indicado à penhora. Pede o prosseguimento do feito com a penhora de bens pelo sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. Compulsando minuciosamente as pelas processuais, vejo que a presente execução se funda em notas fiscais de venda de produtos. A jurisprudência é assente no sentido que as notas fiscais acompanhadas do aceite e do instrumento de protesto constituem o título executivo judicial. Nesse sentido, confira-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS. PROTESTO. EXISTÊNCIA. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As notas fiscais, devidamente protestadas e com recebimento comprovado das respectivas mercadorias, amparam a pretensão executória (art. 15, II, § 2º, Lei 5.474/68). 2. O descumprimento de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento, constitui em mora o devedor e ampara a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da dívida (art. 397, caput, CC). 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07105317120198070001 DF 0710531-71.2019.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, não encontrei o aceite das notas fiscais cobradas na presente demanda, vide ID 458553693, 458553694 e 458553696. Por cautela, antes de prosseguir o feito, e serem analisados os pedidos de penhora e bem indicado à penhora, determino a intimação da parte exequente para comprovar a entrega dos produtos na sede da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inadequação da via eleita. Reservo-me à análise dos pedidos pendentes após o retorno dos autos. CAMAÇARI/BA, 11 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEW BONE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Juntada de Petição de petição

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