Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010227-66.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.366,47

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara da Fazenda Publica

Partes do Processo

GENILDO DA CONCEICAO

CPF

Autor

13.650.403/0001-28

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

OAB/BA 50429·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO DE MORAES

OAB/BA 22868·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GENILDO DA CONCEICAO

CPF

Autor

13.650.403/0001-28

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS BA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de GENILDO DA CONCEICAO em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

24/03/2026, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 15:26

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 17:46

Expedição de intimação.

19/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:36

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de réplica

30/07/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:17

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de GENILDO DA CONCEICAO em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

24/03/2026, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 17:46

Despacho

•19/03/2026, 17:36

24/03/2026, 15:26

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 17:46

Expedição de intimação.

19/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:36

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de réplica

30/07/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de contestação

07/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de GENILDO DA CONCEICAO em 28/04/2025 23:59.

05/05/2025, 18:06

Decorrido prazo de GENILDO DA CONCEICAO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:07

Expedição de despacho.

31/03/2025, 08:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/03/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de certidão

20/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:45

Publicado Despacho em 21/01/2025.

12/01/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

12/01/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 23:42

Publicado Despacho em 21/11/2024.

08/12/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

08/12/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Genildo Da Conceicao Advogado: Amanda Luiza Vasconcelos Freitas (OAB:BA50429) Reu: Município De Teixeira De Freitas Ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº: 8010227-66.2024.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: GENILDO DA CONCEICAO Réu: REU: Município de Teixeira de Freitas BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8010227-66.2024.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos… A parte autora requer a gratuidade da justiça. Todavia, não restou evidenciado nos autos qualquer elemento que demonstre o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, tampouco a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais. Portanto, é incabível a concessão do benefício, pois constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo este ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, visto que a parte autora se encontra apta a arcar com as custas processuais, não fazendo jus ao benefício da gratuidade, pois não se enquadra no conceito de necessitada na forma da lei. Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 18 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Gratuidade da justiça não concedida a GENILDO DA CONCEICAO - CPF: 952.685.535-34 (AUTOR).

18/11/2024, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/11/2024, 15:14

Conclusos para decisão

15/11/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

15/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:17

Despacho

•31/03/2025, 08:36

Despacho

•28/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:24

Certidão

•20/03/2025, 10:13

Documento de Comprovação

•21/01/2025, 18:45

Despacho

•18/12/2024, 16:37

Despacho

•18/12/2024, 15:20

Despacho

•18/11/2024, 11:56

Despacho

•18/11/2024, 10:20