Execução Fiscal 0001346-23.2011.8.05.0054 - TJBA

Execução Fiscal 0001346-23.2011.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Uniao Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Executado: Comercial Central De Estivas Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001346-23.2011.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: Uniao Advogado(s): ANDREI SCHRAMM DE ROCHA (OAB:0016178/BA) EXECUTADO: COMERCIAL CENTRAL DE ESTIVAS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO 0001346-23.2011.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Trata-se de ação de execução fiscal em que, não localizados bens, o exequente requereu a suspensão do feito. Ante a superação do prazo de suspensão de um ano definido pelo art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, haja vista que o pedido de suspensão pela Fazenda Pública ocorreu em 10/02/2017, determino o arquivamento provisório do feito. Nota-se que é consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a providência que ora se adota independe da prévia oitiva do ente público, impositiva apenas para a decretação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, entende o STJ que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte." AgRg no REsp 1.156.626/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2010. Assim, superado o marco de prescrição quinquenal, em 10/02/2023, proceda-se ao desarquivamento e intime-se Fazenda Pública para que se manifeste quanto à ocorrência da prescrição no prazo de 15 dias. Intime-se, cumpra-se. Catu, 14 de julho de 2021. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 20:22

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:08

Devolvidos os autos

23/03/2020, 14:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Petição

15/02/2017, 00:00

Recebimento

10/02/2017, 00:00

Mero expediente

15/12/2016, 00:00

Reativação

07/01/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Mandado

27/04/2015, 00:00

Expedição de documento

13/04/2015, 00:00

Conclusão

14/02/2012, 00:00

Distribuição

26/08/2011, 00:00

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 09:51