Reintegração / Manutenção de Posse 0000949-44.2013.8.05.0231 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000949-44.2013.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Gesilda Dos Anjos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Pedro Pereira Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Elias Nunes Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Maria Pereira Dos Santos Nunes Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Antonio Pereira Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Jaqueline Linhares Silva Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Joao Pereira Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Santana Araujo Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Nercino Pereira Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Delicia Maria Do Carmo Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Manoel Pereira Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Maria Ana Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Cornelina Jesus Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Jose Pereira Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Odesvaldo Pereira Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Autora: Ana Lima De Araujo Dos Santos Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Parte Re: Brookfield Energia Renovavel S.a. Reu: Bahia Pch I S.a. Advogado: Rafael De Abreu Bodas (OAB:RJ104448) Advogado: Helayne Sabryna Alves Arruda Weck (OAB:PI12042) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000949-44.2013.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO PARTE AUTORA: GESILDA DOS ANJOS SANTOS e outros (15) Advogado(s): PRISCILLA SANTOS SOUZA (OAB:BA28179) REU: BAHIA PCH I S.A. e outros Advogado(s): RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB:RJ104448), HELAYNE SABRYNA ALVES ARRUDA WECK (OAB:PI12042) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 0000949-44.2013.8.05.0231 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Desidério Parte Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse c\c medida liminar ajuizada por PEDRO PEREIRA DOS SANTOS e outros em face de BAHIA PCH I S.A. Narram os autores que são herdeiros da propriedade denominada Fazenda Brejo Velho, situada à margem do Rio das Fêmeas, deixada pelo pai João Pereira dos Santos, registrada no Cartório de Imóveis de São Desidério sob o nº R-1-1071, matrícula 2.862, com área total de 240,78 hectares. Alega que, em 2002, os herdeiros venderam uma parte desse imóvel à requerida, que passou a exercer a posse sobre a área adquirida conforme o contrato de cessão. Salienta que, desde então, a posse dos autores sobre a área restante se manteve inalterada por mais de 20 anos. Contudo, relatam que, em aproximadamente 10 de agosto de 2013, a requerida iniciou a remarcação da área adquirida, adentrando a parcela de terra onde eles residem há mais de 20 anos, dedicando-se à agricultura de subsistência, em uma área próxima à nascente do rio. Segundo os autores, a requerida, ao mapear e demarcar sua área, acrescentou a essa demarcação o terreno em que os autores construíram suas casas, cultivam plantações e vivem com suas famílias. Além disso, alegam que a requerida passou a exigir a desocupação imediata do local, sob o argumento de que essa porção de terra fazia parte do negócio firmado em 2002. Argumentam que, em várias tentativas de acordo, propuseram voluntariamente desocupar o local, desde que a requerida os auxiliasse na construção de novas moradias e no fornecimento de água encanada para uma área mais distante do rio, onde não dispõem de recursos financeiros para reconstruir suas vidas. Todavia, afirmam que a requerida não aceitou as negociações, mantendo a exigência de desocupação e iniciando a invasão do terreno, instalando piquetes e placas de identificação na área ocupada pelos autores. Diante disso, requerem, liminarmente, a expedição de mandado de manutenção de posse, para que a requerida cesse imediatamente os atos considerados turbativos. Alternativamente, a designação de audiência de justificação prévia. Além disso, requerem a concessão da assistência judiciária gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos. Atribuíram à causa o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Juntaram documentos no ID 28676648, p. 2 e ss. Determinou-se a intimação dos autores para corrigirem o valor da causa e comprovarem a insuficiência de recursos (Id 28676667, p. 20). Os autores juntaram comprovantes de renda (Id 28676667, p. 29 e 30). Na decisão do Id 28676667, p. 37, declinou-se a competência para a 1ª Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se nova intimação para correção do valor da causa (Id 28676690). Em resposta, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais) (Id 78714542). Determinou-se a realização de audiência de justificação prévia, a realização de inspeção no imóvel litigioso, o apensamento dos autos ao processo de nº 0000630-42.2014.8.05.0231 e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério para averbação do litígio na matrícula 2862, R-1-1071 (Id 433191268). A audiência de justificação prévia foi designada no Id 448246760. No decorrer do processo, a empresa Bahia PCH I S/A manifestou-se no Id 452685946, informando ser sucessora processual da ré Brascan Energética S/A, e requereu a devida retificação do polo passivo, juntando documentos comprobatórios no Id 452685948, p. 1 e ss. Posteriormente, a empresa Bahia PCH I S/A manifestou-se novamente no Id 460541908, alegando que não há requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse, uma vez que a posse exercida na área litigiosa seria precária e que, desde 11 de outubro de 2002, os autores já não detêm a posse formal do imóvel, o qual teria sido transferido por meio de Escritura Pública de Cessão de Posse celebrada com a BRASCAN ENERGÉTICA S/A, com a devida descrição perimétrica, mediante o pagamento do valor total de R$ 55.000,00. Sustenta que a referida área foi adquirida pela ré, Bahia PCH I S/A, em 2007, juntamente com a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Sítio Grande e seus ativos, e que, ao iniciar as obras do empreendimento, a empresa teria enfrentado resistência dos autores quanto à desocupação da área. Em razão disso, foi celebrado um Termo de Acordo, em 15/06/2009, no qual os autores concordaram em desocupar a área, mediante o pagamento de indenização adicional no valor de R$ 49.500,00, pago a José Pereira dos Santos, na condição de representante dos autores. Alega ainda que, em 11/01/2013, foi lavrada outra Escritura Pública de Cessão de Posse (Livro 3.822, fls. 110/113, do 5º Ofício de Notas/RJ), na qual os autores deram plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar, relativamente ao preço pactuado. Contudo, argumenta que, em contradição com os atos formalizados, os autores ajuizaram a presente ação de manutenção de posse em 22/10/2013, sem apresentar prova concreta de sua efetiva ocupação na área. Alega que os Autores não cumpriram com suas obrigações nos acordos firmados e, mesmo assim, permanecem ocupando o local de maneira irregular. Ressalta que a área em questão é destinada à constituição de Área de Preservação Permanente (APP) da Pequena Central Hidrelétrica de Sítio Grande. Afirma que as constatações realizadas no processo conexo de reintegração de posse (autos nº 0000630-42.2014.805.0231) indicam que os autores não exercem atos efetivos de posse sobre a área. Assevera que a ausência de sinais de ocupação efetiva, como animais, plantações ou outros indícios de atividade, corrobora o abandono da área pelos autores. Alega que a recente "visita" dos autores à área ocorreu coincidentemente após a determinação judicial de realização da diligência de constatação, o que indicaria uma tentativa de forjar a posse em resposta à iminente decisão sobre o cercamento da APP na ação de reintegração. Apresenta prova emprestada do processo de usucapião movido pela Afluente Geração de Energia S/A (nº 8000336-96.2024.8.05.0231), que supostamente comprova que os autores foram citados em endereços distintos da área litigiosa, localizados em áreas urbanas e rurais. Alega que os autores não foram encontrados no endereço da área objeto desta ação. Além disso, alega que a ocupação da área violaria a legislação ambiental, uma vez que a área está localizada dentro da faixa de 100 metros de um curso d’água, sendo, portanto, uma APP de uso restrito e de preservação obrigatória, essencial ao funcionamento da PCH. Diante disso, sustenta que não estão presentes os requisitos para a concessão da manutenção de posse pleiteada pelos Autores, pois: i.) a posse não foi devidamente comprovada; ii.) a ocupação é ilegítima, já que houve a cessão formal da posse e o pagamento de indenização; iii.) a área em litígio é uma APP, indisponível e legalmente protegida; e iv.) a preservação da APP é imprescindível para o adequado funcionamento do empreendimento de geração de energia, um serviço essencial. Por fim, requer o indeferimento da liminar de manutenção de posse e o deferimento do cercamento da área para garantir a preservação ambiental, prevenindo danos e sanções legais. Junta documentos (Id 460544909, p. 1 e ss.). No Id 460544915, certidão oriunda do processo nº 0000630-42.2014.8.05.0231, informando que as casas existentes no terreno objeto do litígio encontram-se habitadas por alguns dos autores, sem sinais de abandono. Realizada a audiência de justificação, a parte autora impugnou a oitiva das testemunhas da parte ré, requereu a apreciação do pedido liminar de manutenção da posse e a extinção da ação nº 0000630-42.2014.8.05.0231, em razão de a presente demanda (nº 949-44.2013) ter sido ajuizada anteriormente. A parte ré, por sua vez, requereu a análise do pedido de cercamento da área. Ademais, as partes concordaram quanto à necessidade de realização de uma perícia no local para delimitar a área objeto da compra e venda, a ser analisada em momento oportuno, visto que ainda está pendente nestes autos a análise da liminar, e a parte ré ainda não apresentou contestação no feito (Id 461207055). Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Após análise minuciosa dos autos e realização de audiência de justificação, entendo que o pedido liminar de manutenção de posse merece ser INDEFERIDO. Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício da posse sobre o imóvel em questão. As informações constantes dos autos nº 0000630-42.2014.8.05.0231 e que se relacionam com o mesmo processo não foram suficientes para convencer este juízo de que os autores exercem, de fato, a posse do imóvel, havendo indícios de que pode ter havido tentativa de caracterização da posse apenas após a determinação judicial de inspeção. Ademais, durante a audiência de justificação, a parte ré apresentou elementos que suscitaram dúvidas relevantes quanto ao exercício da posse pelos autores, especialmente em razão de possível discussão relacionada ao local da aquisição da posse. Tal controvérsia é evidenciada pelos documentos juntados no ID 460544909, que demonstram a necessidade de melhor delimitação da área em litígio. Não por acaso, as próprias partes reconheceram, em audiência, a necessidade de realização de perícia técnica para delimitar com precisão o local de efetivo exercício da posse dos autores, tendo como base, inclusive, a documentação acostada aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de manutenção de posse. No mais, determino: 1. A intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo legal; 2. Após, caso a contestação verse sobre alguma das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica; 3. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise do saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC, ocasião em que será apreciado o pedido de produção de prova pericial, caso as partes assim reiterem seus pedidos. Intimem-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS NUNES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS NUNES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA DOS ANJOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODESVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORNELINA JESUS DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELICIA MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NERCINO PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTANA ARAUJO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE LINHARES SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

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