Execução Fiscal 0035348-14.1993.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0035348-14.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ogan Veiculos Pecas E Servicos Ltda Advogado: Rodrigo Ribeiro Romano (OAB:RN9365) Executado: Arnon Savio E Silva Advogado: Rodrigo Ribeiro Romano (OAB:RN9365) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 Salvador/BA [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035348-14.1993.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: OGAN VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, ARNON SAVIO E SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0035348-14.1993.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Ao passo que o STJ, no REsp nº 2.082.254, deu provimento à interpretação extensiva do art. 110 do CPC, equiparando, dessa forma, a extinção voluntária da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. De modo que não é cabível processo incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, haja visto que se trata, em verdade, de sucessão processual. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. (REsp 2.082.254/GO Rel. Min. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Julg. 12 de set de 2023). Do exposto, com base nos fundamentos legais expostos, cite-se o/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se baixada perante a Receita Federal, ID 423119218 e 423119220. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 15 de abril de 2024 Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Arnon Savio e Silva em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ogan Veiculos Pecas e Servicos Ltda em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Arnon Savio e Silva em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ogan Veiculos Pecas e Servicos Ltda em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Arnon Savio e Silva em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ogan Veiculos Pecas e Servicos Ltda em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ogan Veiculos Pecas e Servicos Ltda em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Arnon Savio e Silva em 01/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(42)