Procedimento Comum Cível 0500947-20.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500947-20.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 22:49

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Cleides Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Atenilton Rosa Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Matheus Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Keirrison Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Espólio De Kailon Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Caroline Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Wesley Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Sandra Maria Badaro Salles De Mendonca (OAB:BA3768) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Renata Lago Silva (OAB:BA41873) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Terceiro Interessado: Allianz Seguros S/a Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Rostand Inacio Dos Santos (OAB:PE22718) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0500947-20.2018.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: CLEIDES SILVA DOS SANTOS, ATENILTON ROSA DOS SANTOS, MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KEIRRISON SILVA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE KAILON SILVA DOS SANTOS, CAROLINE SILVA DOS SANTOS, WESLEY SILVA DOS SANTOS. Parte ré: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Endereço da parte ré: Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Rua Edgard Santos, Bl, cabula, SALVADOR - BA - CEP: 41180-000. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500947-20.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. CLEIDES SILVA DOS SANTOS, ATENILTON ROSA DOS SANTOS, MATHEUS SILVA DOS SANTOS e KEIRRISON SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificados, representando o espólio de KAILON SILVA DOS SANTOS, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizaram ação indenizatória com pedido de tutela de urgência em face da COELBA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, também qualificada. 1. EMBARGOS A sentença consta nos autos conforme o ID 308786151. Foram interpostos embargos de declaração pela parte autora (ID 308786363). Arguiu que na inicial foi formulado pedido de confirmação da tutela de urgência, contudo, na sentença houve omissão quanto ao tópico. De similar modo, os embargantes postularam que as indenizações fossem pagas de uma só vez, assim alega que apesar de discorrer sobre a faculdade legal no bojo da sentença, não consta expressamente no dispositivo. A COELBA também interpôs embargos de declaração, pugnou inicialmente a aplicação do efeito suspensivo. Arguiu que houve omissão quanto ao 13º no pensionamento mensal. Aduz que houve erro material sobre os juros de mora do evento danoso, considerando que foi fixado a partir do evento danoso. Quanto a necessidade de constituição de capital, ressaltou que foi revogado pela Lei nº 11.232, de 22 de Dezembro de 2005, passando a se encontrar previsto no art. 533, §2º do CPC, de modo que se opõe ao erro na sentença, no sentido que seja corrigido para excluir a aplicação da constituição do capital. A autora se manifestou sobre os embargos opostos pela COELBA ao ID 308786392. 2. DECISÃO 2.1 CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Sobre o pedido de confirmação da tutela antecipada, verifico que assiste razão a embargante, posto que o tópico não foi tratado na sentença. Pois bem, diante das ponderações realizadas na sentença, vislumbro que restam fundamentadas as causas que ensejam a procedência do pedido de reembolso dos valores despendidos nos tratamentos psicológicos dos acionantes, reforçando desde já que dos autos exsurge o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da acionada. Ante o exposto, acolho os embargos atribuindo efeito modificativo a sentença a fim de que seja confirmada a decisão liminar para que a Ré realize o reembolso dos valores despendidos no tratamento psicológico dos acionantes até a data da sentença. Verifico que a sentença reconheceu o dano moral, condenando a parte Ré ao pagamento da indenização correspondente, bem como condenou o Réu ao pagamento de pensionamento mensal em favor dos autos, valores estes que servem para reparar os danos advindos do evento danoso, razão pela qual, não há que se falar em manutenção de reembolso para tratamento psicológico após a sentença de mérito. 2.2 PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES De similar modo, verifico que a sentença não dispôs sobre o pedido de condenação ao pagamento das indenizações em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC. Da compreensão dos autos e tendo em vista o longo decurso de tempo estipulado para o cumprimento da condenação ao pagamento de pensão mensal em favor dos genitores, qual seja “no valor de 2/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima alcançaria os 65 (sessenta e cinco) anos.”, não vislumbro razoável o pagamento em parcela única. Deve-se ressaltar que o pagamento único não é direito potestativo da parte, de modo que são sopesadas as possibilidades diante da análise do caso concreto (STJ - AgInt no REsp: 1797688 PE 2019/0042526-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019). Nesse sentido, deve-se observar não somente a capacidade financeira da requerida como também a razoabilidade e a vedação ao enriquecimento ilícito que poderia ser ocasionado pela prestação única de condenação que visa, a princípio, se dilatar no tempo, razão pela qual indefiro o pedido. Ante o exposto, acolho o tópico dos embargos deixando de atribuir efeito modificativo à sentença sobre o tema. 2.3 O 13º NO PENSIONAMENTO MENSAL Sobre o pensionamento, foi pontuado o seguinte na sentença: O pensionamento, a luz da posição do STJ, deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Assim sendo, restou omissa a sentença sobre a requerida prestação do 13º salário no cômputo da pensão. Quanto ao tema, vislumbro causa de inclusão da parcela na condenação, tendo em vista que deve ser considerado para fixação da pensão o vínculo laboral regular, de modo que devem ser inclusas verbas como 13º, que decorrem da existência do trabalho mais comum à população, qual seja, primordialmente aquele regulado pela CLT (STJ - AgRg no Ag: 1217064 RJ 2009/0124068-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013). Assim sendo, conheço os embargos e determino a inclusão, no tópico da condenação ao pagamento de pensionamento, da parcela referente ao 13º salário, obedecidas as proporções já fixadas na sentença, qual seja 2/3 do salário salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 2.4 JUROS DE MORA Na sentença consta o seguinte comando sobre os juros: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com apreciação de mérito (art. 487, I do CPC) para CONDENAR a Ré a COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00 para cada um dos genitores, R$ 40.000,00 para o KEIRRISON SILVA DOS SANTOS, irmão gêmeo da vítima, e R$ 20.000,00 para os demais irmãos que compõem o polo ativo da lide, valores que devem ser corrigidos pelo INPC a partir da presente data e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (27/02/2018). CONDENAR a Ré ao ressarcimento das despesas com o funeral no valor de R$ 1.000,00, corrigido pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos da data do pagamento realizado. Logo, não vislumbro erro ou omissão na sentença, tendo em vista que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual, nos moldes da Sumula n° 54 do STJ. Já a correção monetária da indenização por dano moral incidirá a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula n° 362 do STJ. Pontue-se que o embargo não se destina à mesma pretensão de outras formas recursais, sendo estrita a sua aplicação. 2.5 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Sobre o tema, restou estipulado na sentença: CONDENAR a Ré ao pagamento de pensão mensal em favor dos genitores no valor de 2/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima alcançaria os 65 (sessenta e cinco) anos. Para garantir o pagamento da pensão, deverá a Ré constituir capital bastante. Nesse sentido, não verifico que houve omissão ou erro material sobre o tema, sendo o entendimento respaldado pela Súmula n° 313, STJ e a jurisprudência recente (STJ - AgInt no AREsp: 1877635 RJ 2021/0113354-1, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Reitere-se que os embargos de declaração possuem a finalidade de sanar obscuridades, contradições, omissões e erros, não se confundindo com demais recursos que visam atacar, impugnar e discordar do entendimento veiculado pelo julgador na sentença. Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração atribuindo efeito modificativo à decisão. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. P.R.I. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 08:12

Decisão

•15/02/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Cleides Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Atenilton Rosa Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Matheus Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Keirrison Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Espólio De Kailon Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Caroline Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Wesley Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Sandra Maria Badaro Salles De Mendonca (OAB:BA3768) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Renata Lago Silva (OAB:BA41873) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Terceiro Interessado: Allianz Seguros S/a Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Rostand Inacio Dos Santos (OAB:PE22718) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0500947-20.2018.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: CLEIDES SILVA DOS SANTOS, ATENILTON ROSA DOS SANTOS, MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KEIRRISON SILVA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE KAILON SILVA DOS SANTOS, CAROLINE SILVA DOS SANTOS, WESLEY SILVA DOS SANTOS. Parte ré: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Endereço da parte ré: Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Rua Edgard Santos, Bl, cabula, SALVADOR - BA - CEP: 41180-000. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500947-20.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. CLEIDES SILVA DOS SANTOS, ATENILTON ROSA DOS SANTOS, MATHEUS SILVA DOS SANTOS e KEIRRISON SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificados, representando o espólio de KAILON SILVA DOS SANTOS, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizaram ação indenizatória com pedido de tutela de urgência em face da COELBA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, também qualificada. 1. EMBARGOS A sentença consta nos autos conforme o ID 308786151. Foram interpostos embargos de declaração pela parte autora (ID 308786363). Arguiu que na inicial foi formulado pedido de confirmação da tutela de urgência, contudo, na sentença houve omissão quanto ao tópico. De similar modo, os embargantes postularam que as indenizações fossem pagas de uma só vez, assim alega que apesar de discorrer sobre a faculdade legal no bojo da sentença, não consta expressamente no dispositivo. A COELBA também interpôs embargos de declaração, pugnou inicialmente a aplicação do efeito suspensivo. Arguiu que houve omissão quanto ao 13º no pensionamento mensal. Aduz que houve erro material sobre os juros de mora do evento danoso, considerando que foi fixado a partir do evento danoso. Quanto a necessidade de constituição de capital, ressaltou que foi revogado pela Lei nº 11.232, de 22 de Dezembro de 2005, passando a se encontrar previsto no art. 533, §2º do CPC, de modo que se opõe ao erro na sentença, no sentido que seja corrigido para excluir a aplicação da constituição do capital. A autora se manifestou sobre os embargos opostos pela COELBA ao ID 308786392. 2. DECISÃO 2.1 CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Sobre o pedido de confirmação da tutela antecipada, verifico que assiste razão a embargante, posto que o tópico não foi tratado na sentença. Pois bem, diante das ponderações realizadas na sentença, vislumbro que restam fundamentadas as causas que ensejam a procedência do pedido de reembolso dos valores despendidos nos tratamentos psicológicos dos acionantes, reforçando desde já que dos autos exsurge o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da acionada. Ante o exposto, acolho os embargos atribuindo efeito modificativo a sentença a fim de que seja confirmada a decisão liminar para que a Ré realize o reembolso dos valores despendidos no tratamento psicológico dos acionantes até a data da sentença. Verifico que a sentença reconheceu o dano moral, condenando a parte Ré ao pagamento da indenização correspondente, bem como condenou o Réu ao pagamento de pensionamento mensal em favor dos autos, valores estes que servem para reparar os danos advindos do evento danoso, razão pela qual, não há que se falar em manutenção de reembolso para tratamento psicológico após a sentença de mérito. 2.2 PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES De similar modo, verifico que a sentença não dispôs sobre o pedido de condenação ao pagamento das indenizações em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC. Da compreensão dos autos e tendo em vista o longo decurso de tempo estipulado para o cumprimento da condenação ao pagamento de pensão mensal em favor dos genitores, qual seja “no valor de 2/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima alcançaria os 65 (sessenta e cinco) anos.”, não vislumbro razoável o pagamento em parcela única. Deve-se ressaltar que o pagamento único não é direito potestativo da parte, de modo que são sopesadas as possibilidades diante da análise do caso concreto (STJ - AgInt no REsp: 1797688 PE 2019/0042526-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019). Nesse sentido, deve-se observar não somente a capacidade financeira da requerida como também a razoabilidade e a vedação ao enriquecimento ilícito que poderia ser ocasionado pela prestação única de condenação que visa, a princípio, se dilatar no tempo, razão pela qual indefiro o pedido. Ante o exposto, acolho o tópico dos embargos deixando de atribuir efeito modificativo à sentença sobre o tema. 2.3 O 13º NO PENSIONAMENTO MENSAL Sobre o pensionamento, foi pontuado o seguinte na sentença: O pensionamento, a luz da posição do STJ, deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Assim sendo, restou omissa a sentença sobre a requerida prestação do 13º salário no cômputo da pensão. Quanto ao tema, vislumbro causa de inclusão da parcela na condenação, tendo em vista que deve ser considerado para fixação da pensão o vínculo laboral regular, de modo que devem ser inclusas verbas como 13º, que decorrem da existência do trabalho mais comum à população, qual seja, primordialmente aquele regulado pela CLT (STJ - AgRg no Ag: 1217064 RJ 2009/0124068-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013). Assim sendo, conheço os embargos e determino a inclusão, no tópico da condenação ao pagamento de pensionamento, da parcela referente ao 13º salário, obedecidas as proporções já fixadas na sentença, qual seja 2/3 do salário salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 2.4 JUROS DE MORA Na sentença consta o seguinte comando sobre os juros: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com apreciação de mérito (art. 487, I do CPC) para CONDENAR a Ré a COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00 para cada um dos genitores, R$ 40.000,00 para o KEIRRISON SILVA DOS SANTOS, irmão gêmeo da vítima, e R$ 20.000,00 para os demais irmãos que compõem o polo ativo da lide, valores que devem ser corrigidos pelo INPC a partir da presente data e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (27/02/2018). CONDENAR a Ré ao ressarcimento das despesas com o funeral no valor de R$ 1.000,00, corrigido pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos da data do pagamento realizado. Logo, não vislumbro erro ou omissão na sentença, tendo em vista que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual, nos moldes da Sumula n° 54 do STJ. Já a correção monetária da indenização por dano moral incidirá a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula n° 362 do STJ. Pontue-se que o embargo não se destina à mesma pretensão de outras formas recursais, sendo estrita a sua aplicação. 2.5 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Sobre o tema, restou estipulado na sentença: CONDENAR a Ré ao pagamento de pensão mensal em favor dos genitores no valor de 2/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima alcançaria os 65 (sessenta e cinco) anos. Para garantir o pagamento da pensão, deverá a Ré constituir capital bastante. Nesse sentido, não verifico que houve omissão ou erro material sobre o tema, sendo o entendimento respaldado pela Súmula n° 313, STJ e a jurisprudência recente (STJ - AgInt no AREsp: 1877635 RJ 2021/0113354-1, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Reitere-se que os embargos de declaração possuem a finalidade de sanar obscuridades, contradições, omissões e erros, não se confundindo com demais recursos que visam atacar, impugnar e discordar do entendimento veiculado pelo julgador na sentença. Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração atribuindo efeito modificativo à decisão. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. P.R.I. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Cleides Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Atenilton Rosa Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Matheus Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Keirrison Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Espólio De Kailon Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Caroline Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Wesley Silva Dos Santos Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Sandra Maria Badaro Salles De Mendonca (OAB:BA3768) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Renata Lago Silva (OAB:BA41873) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Terceiro Interessado: Allianz Seguros S/a Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Rostand Inacio Dos Santos (OAB:PE22718) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500947-20.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: CLEIDES SILVA DOS SANTOS e outros (6) Advogado(s): UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA (OAB:BA19362), MARIA NEIDE CRUZ SAMPAIO (OAB:BA30316), MURILO ANDRADE SANTOS registrado(a) civilmente como MURILO ANDRADE SANTOS (OAB:BA43456) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), SANDRA MARIA BADARO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como SANDRA MARIA BADARO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA3768), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RENATA LAGO SILVA (OAB:BA41873), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500947-20.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Tendo em vista a apelação interposta, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe e com nossas homenagens. Jequié(BA), data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(135)