Procedimento Comum Cível 0529072-69.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529072-69.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Adelmo Souza Da Silva Advogado: Carla Jane Do Carmo Loiola Dourado (OAB:BA44917) Advogado: Renailton De Leao Santos (OAB:BA28328) Advogado: Ricardo Santos Pereira (OAB:BA31442) Advogado: Victor Macedo Dos Santos (OAB:BA35731) Interessado: Valdira De Jesus Batista Advogado: Mab Castro De Matos Sousa (OAB:BA35566) Advogado: Manoela Arruda Silva (OAB:BA35344) Advogado: Aliane Cavalcanti Brasiliano (OAB:BA43605) Interessado: Sophia Batista Da Silva Advogado: Mab Castro De Matos Sousa (OAB:BA35566) Advogado: Manoela Arruda Silva (OAB:BA35344) Advogado: Aliane Cavalcanti Brasiliano (OAB:BA43605) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0529072-69.2014.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: ADELMO SOUZA DA SILVA ACIONADO(s): INTERESSADO: VALDIRA DE JESUS BATISTA, SOPHIA BATISTA DA SILVA SENTENÇA 1 - ADELMO SOUZA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS e OFERTA DE ALIMENTOS em face de VALDIRA DE JESUS BATISTA e em favor da então menor SOPHIA BATISTA DA SILVA, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural de ID. 175189764. 1.1 - Afirma que em 2007 foi lavrada Escritura Pública do reconhecimento da União Estável, todavia, desde o ano 2000 o casal se encontra separado desde 2012, sem interesse de retornar à vida comum, entretanto existem bens a serem partilhados e alimentos e guarda para se regulamentar. 1.2 - Em relação aos bens, indicou a existência de 2, sendo um imóvel (e bens que o guarnecem) e um móvel, qual seja um automóvel. 1.3 - Sobre o imóvel, diz na inicial que: desiste "o cônjuge varão dos 50% a que tem direito em favor da filha. Os bens móveis ficarão no imóvel com a finalidade de dar melhores condições à filha e a Requerida. 1.4 - Já em relação ao automóvel, indica que deseja ficar com 100% deste, tendo em vista a sua necessidade e o fato de que abriu mão de sua parte em favor da filha. 1.5 – Ofertou ainda alimentos à filha em comum, os quais foram fixados sob o id.175189775 em 20%(vinte por cento) dos rendimentos líquidos. 2 – Antes da efetiva citação, foi designada audiência de conciliação, em que as partes celebraram acordo em relação a guarda e visitação (id. 175189795). 2.1 - Após o comparecimento da parte ré aos autos, e a posterior regularização dos poderes para ser citada através do seu advogado, esta apresentou contestação sob o id. 175189927 aderindo ao pleito do fim da união na data indicada, entretanto discordando das alegações em relação ao alegado patrimônio em comum e ao valor dos alimentos. 2.2 - Aduziu a requerida, que já teria doado o bem imóvel à filha em comum e que também gostaria da totalidade do automóvel. 2.3 - Em relação aos alimentos, pediu a majoração destes em seu valor e alcance, a atingir também eventual participação nos lucros. 3 - Em sede de réplica, indicou o autor a ocorrência de revelia, a concordância da parte autora sobre a duração da união estável (2005-2012), a impossibilidade da doação realizada pela ré, o pedido de homologação do acordo em relação a guarda e a redução dos alimentos, o qual inclusive foi reiterado em outras oportunidades nos autos. 3.1 - Tendo em vista pedido realizado pelo Ministério Público, houve a quebra de sigilo das partes, sendo juntado aos autos os referidos espelhos, os quais foram objeto de vista pelas partes. 4 - Em sua última petição sob o id. 465680781, o autor requereu a exoneração dos alimentos, tendo em vista a maioridade da filha do casal atingida no curso dos autos. 5 - É o relatório. Decido. 5.1 - Inicialmente, em relação a alegada revelia, esta não deve prosperar, tendo em vista que conforme indicado pelo Ministéio Público em seu parecer de id. 175190021, dado que sua participação em audiência de conciliação foi decorrente de apenas intimação e que posteriormente, seu comparecimento aos autos necessitou de complementação aos poderes presentes na procuração que autorizaria a citação na figura do advogado. 5.2 - Após a prática do ato decorreu a necessidade da habilitação do seu patrono, o qual inclusive foi modificado e requerida nova habilitação nos autos, sendo portanto tempestiva a contestação apresentada. 6 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0529072-69.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de pedido de reconhecimento do fim de união estável proposto pelo companheiro em face do companheira em que se cumula pedidos relativos a filha em comum do casal. 6.1 - Primeiramente, tendo em vista a maioridade da filha, observa-se que os pedidos relativos a guarda, os quais aguardavam análise do pedido de homologação, acabaram por perder o objeto, vez que com a maioridade se extingue o poder familiar. O art. 485, VI do CPC determina que o Juiz não resolverá o mérito quando "VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual" 6.2 – Por sua vez, o art. 1635, III do Código Civil disciplina que a maioridade extingue o poder familiar. 6.3 - Da análise do processo verifica-se que o interesse de agir da parte autora esgotou-se, visto que, no curso da ação, a menor atingiu a maioridade civil. 6.4 – Desta forma, diante da perda superveniente do objeto da ação de guarda, deve ser julgada extinta a demanda, sem resolução de mérito. 7 - No mesmo sentido, em relação ao pedido de alimentos, observa-se que na presente ação o autor OFERTOU alimentos, não sendo o presente caso de ação exoneratória. 7.1 - De toda forma, estando ainda a filha maior sem a devida regularização da sua representação, esta deve ser, antes de tudo intimada para constituir advogado. 8 - Em relação aos bens, observa-se que na inicial o autor indica a sua vontade de DOAR a parte que lhe cabe do imóvel, situação que também é repetida pela genitora, a qual também doa a sua cota. 8.1 - Desta feita, decidindo as partes pela doação de suas partes em relação ao referido bem, não se pode falar em complementação da partilha com a entrega da totalidade do bem a apenas uma desta, vez que o ato de doação não se confunde com a partilha. 8.2 - Observa-se ainda, que apesar do indicativo de patrimônio a ser partilhado, as partes e em especial o autor, não juntou qualquer prova da existência ou registro dos referidos bens, documentos indispensáveis para a análise da partilha que se busca efetivar. 9 – Quanto a união estável, é de se indicar que a CF é clara ao equiparar a união estável ao casamento, vez que prevê em seu § 3º do artigo 226 que: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. 9.1 – Por sua vez, o Código Civil de 2002 regula a situação, indicado em seu art. 1.723 que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." 9.2 – Ao equiparar a união estável ao casamento, a norma acabou por afastar o formalismo do procedimento do casamento, assegurando igualdade a quem, independente do casamento, reunisse as condições necessárias para o reconhecimento da relação, mantendo inclusive os deveres de lealdade, respeito e assistência, como se observa da redação do artigo 1.724 do Código Civil: Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. 9.3 – É de se observar e concluir assim, que tanto a norma quanto a jurisprudência se posicionam no sentido de equiparar a união estável ao casamento, tendo o primeiro característica menos formal do que o segundo, já que seu reconhecimento se situa em ato declaratório e o segundo em ato formal constitutivo. 9.4 – Conclui-se assim, que para o reconhecimento da alegada união necessário se faz a prova cabal da existência de relação que, por seu comportamento e publicidade se diferencie das demais relações, como ocorre com o simples namoro e a amizade. 10 - No caso dos autos, observa-se que em primeiro lugar a ré aderiu ao pleito do dissolução, confirmando a existência da relação já registrada extrajudicialmente e a data em que se deu o seu fim, apesar do erro cometido pelo autor em sua réplica, vez que indica a data de inicio em 2005, data que difere da escritura de id. 175189769 a qual aponta para a data do ano 2000. 10.1 - Disciplina o art. 487 do CPC que "haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção", sendo este o caso dos autos, em relação a duração da união em si. 7 - Ante o exposto com fundamento no art. art. 1.723 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com e sem exame do mérito: a) julgo extinto o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos relativos a guarda e visitação, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no bojo da inicial em relação exclusivamente a dissolução da união estável, resolvendo-se o mérito da causa, para DECLARAR a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre o ano 2000 até o ano de 2012. 7.1 - Custas pela parte Ré, as quais restam suspensas ante a gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. 7.2 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, serve uma via da presente sentença como MANDADO para fins de averbação da dissolução da união estável perante o Tabelionato de Notas da Comarca de Itaparica. 8 - Dando continuidade ao processo, e restando tão somente a questão relativa aos alimentos e a partilha: a) intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos relativos aos bens que deseja partilhar e se manifeste sobre a contradição entre seu pedido de doação na inicial e a discordância deste quando da réplica; b) intime-se pessoalmente a parte ré SOPHIA BATISTA DA SILVA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua advogado nos autos, diante do alcance da sua maioridade, oportunidade inclusive em que deve informar e comprovar nos autos se trabalha/estuda. 9 - Por fim, considerando que os valores fixados em relação aos alimentos são proporcionais aos vencimentos do autor, mantenho a decisão de id. 175189775, sem prejuízo de nova análise quando da sentença que se avizinha. 10 – Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 14 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ADELMO SOUZA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

05/09/2022, 11:16

Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS BATISTA em 26/08/2022 23:59.

05/09/2022, 11:16

Decorrido prazo de SOPHIA BATISTA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

05/09/2022, 11:16

Publicado Despacho em 02/08/2022.

04/08/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2022, 08:50

Decorrido prazo de ADELMO SOUZA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

27/03/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

27/03/2022, 16:10

Expedição de despacho.

24/03/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:49

Conclusos para despacho

18/03/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 07:27

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 13:10

Sentença

•11/12/2025, 15:14

—

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de ADELMO SOUZA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRA DE JESUS BATISTA em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIA BATISTA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de ADELMO SOUZA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(41)