Execução Fiscal 0750038-07.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0750038-07.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Antonio Carlos Do Nascimento Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750038-07.2014.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO 0750038-07.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. Considerando tratar-se de medida excepcional e que o Exequente não esgotou os meios possíveis para localização do Executado, indefiro, ao menos neste momento, a citação editalícia. Assim, deve o exequente informar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, manifeste-se a parte exequente em igual prazo acerca da prescrição de parte do crédito tributário perseguido na presente ação, relativos aos períodos de 2008 e 2009, levando-se em conta o quanto definido no RESp nº 1.320.825-RJ, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ - REsp: 1320825 RJ 2012/0083876-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/08/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/08/2016) Após, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito (Decreto n° 396 de 10/05/2023) SV45

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/05/2022, 00:00

Petição

24/08/2018, 00:00

Mero expediente

16/08/2018, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 15:25

Despacho

•18/11/2024, 10:25