Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003333-16.2024.8.05.0243 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003333-16.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ademilton Dos Santos Moreira Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003333-16.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ADEMILTON DOS SANTOS MOREIRA Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8003333-16.2024.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória promovida pela parte acima qualificada, em face do ESTADO DA BAHIA. A parte promovente requer o reconhecimento do tempo especial exercido na função de Policial Militar em conversão de tempo comum. Requer, ainda, o reconhecimento à concessão da aposentadoria especial nos termos do art. 40 §4º da Constituição Federal e art. 57 §1º da lei 8.213/91. Para tanto, indicou o valor da causa como sendo R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Não obstante, em observância aos indicativos de regularidade formal da peça preambular apresentada, observa-se que não fora adequadamente quantificado o valor atribuído à causa, não representando o valor atribuído, com a necessária clareza, o proveito econômico almejado através da presente ação judicial. O art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Assim, é forçoso esclarecer que a fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao interesse econômico imediato pretendido da ação. Ademais, deve-se registrar que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, servindo, entre outros, como importante parâmetro, mesmo em caso de gratuidade judiciária, devendo eventual irregularidade ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento ou de ofício pelo Juízo processante, com o fito de adequar a peça apresentada aos parâmetros dispostos pela legislação processual aplicável. Nos casos em que versa sobre ação declaratória de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição, se afigura adequada a definição do valor da causa a partir da soma de 12 parcelas do benefício a ser perseguido e das parcelas vencidas, na medida em que consiste em critério objetivo e que, tanto quanto o possível, apresenta o proveito econômico da ação. Neste sentido, temos que o art. 321, caput, do CPC, determina ao juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIME-SE a parte Autora, através de seu patrono, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, adequando o valor atribuído à causa na forma explicitada. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação tempestivamente, venha os autos imediatamente conclusos para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RAFAEL DE QUEIROZ TORRES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILTON DOS SANTOS MOREIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILTON DOS SANTOS MOREIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADEMILTON DOS SANTOS MOREIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(53)