Divórcio Litigioso 8000217-66.2024.8.05.0060 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000217-66.2024.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ivan Gomes Dos Santos Advogado: Heliton Marks Pereira Da Silva (OAB:DF67021) Advogado: Helen Clarice Santana Soares Lucena (OAB:GO63747) Requerido: Natalia Dos Santos Bispo Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000217-66.2024.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: IVAN GOMES DOS SANTOS Advogado(s): HELITON MARKS PEREIRA DA SILVA (OAB:DF67021), HELEN CLARICE SANTANA SOARES LUCENA (OAB:GO63747) REQUERIDO: NATALIA DOS SANTOS BISPO Advogado(s): AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000217-66.2024.8.05.0060 Divórcio Litigioso Jurisdição: Cocos Vistos. Dando seguimento à marcha processual, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que resta pendente de apreciação o pedido de gratuidade formulado pela ré em sede de contestação. Nesse sentido, pelo que consta dos autos, tenho que a requerida atende aos requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade. 2. DAS QUESTÕES DE FATO QUE DEVERÃO SER OBJETO DE PROVA Quanto aos fatos, observo existir controvérsia acerca de qual das partes reúne melhores condições de deter a guarda fática do filho e, ainda, acerca da possibilidade do genitor de prestar alimentos em favor do menor, uma vez que a requerida/reconvinte pleiteia, em nome do filho, o quantum equivalente a 30% do salário mínimo, enquanto o autor/reconvindo, oferta 15% do salário mínimo. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373, do CPC 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Determino a realização de Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no formato híbrido, em data designada pelo Cartório, conforme a disponibilidade de pauta. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, meios de contato eletrônico, sob a pena de preclusão. As testemunhas arroladas deverão ser no número máximo de 10 (dez) para cada parte, limitando-se a oitiva de até 03 (três) testemunhas para cada fato objeto de prova, nos termos do art. 357, § 6º do CPC. Ao consignar o rol de testemunhas e em tendo sido requerido depoimento pessoal da parte contrária, na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, devem, as partes, estabelecer, de forma clara e direta, a relação entre a testemunha arrolada e/ou o depoimento pessoal da parte adversa e a questão de fato controvertida exposta no item II) desta decisão, de sorte a justificar a sua adequação e a pertinência (art. 357, II, CPC). Ficam as partes, desde já, advertidas que poderá, este magistrado, limitar o número de testemunhas de forma fundamentada, levando-se em conta a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados, nos termos do art. 357, § 7º do CPC, assim como indeferir a respectiva oitiva, acaso verifique a sua inutilidade ou intuito protelatório, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do CPC. Por oportuno, novamente, ficam advertidas, as partes, de que a argumentação genérica na justificativa da necessidade de oitiva de testemunhas e da colheita do depoimento pessoal da parte contrária, sem a devida observância das prescrições acima estabelecidas, poderá ser entendida como desinteresse na produção da prova, que poderá ser dispensada, com o consequente cancelamento da audiência de instrução e julgamento porventura designada (art. 370, p. único do CPC). Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo outras provas que pretendem produzir, desde que tenham sido previamente requeridas na inicial ou contestação, deverão as partes especificá-las, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Intimem-se as partes para se manifestar sobre a decisão de saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos art. 357, § 1º do CPC; Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA JUIZ SUBSTITUTO 01

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELITON MARKS PEREIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELEN CLARICE SANTANA SOARES LUCENA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELEN CLARICE SANTANA SOARES LUCENA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELITON MARKS PEREIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELEN CLARICE SANTANA SOARES LUCENA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELITON MARKS PEREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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