Procedimento Comum Cível 8092077-10.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 20.815,74

Órgão julgador

6ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DREAMS DIGGER/DD CORPORATION

Terceiro

DAVI EVANGELISTA CALDAS

Terceiro

LEONARDO GUSMAO ARAUJO

CPF

Reu

FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS

OAB/BA 66137·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LISBOA TAKAIOSHI NAKAMURA

OAB/BA 61389·CPF·Representa: Autor

DIOGO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 71304·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCOS SACRAMENTO

OAB/BA 41751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DREAMS DIGGER/DD CORPORATION

Terceiro

DAVI EVANGELISTA CALDAS

Terceiro

LEONARDO GUSMAO ARAUJO

CPF

Reu

FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS

CPF

Reu

DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA

CNPJ

Reu

JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO

CPF

Reu

DAVID ALVES CARDOSO

CPF

Reu

DAVI EVANGELISTA CALDAS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Publicado Despacho em 17/07/2024.

21/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 02:14

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:11

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:11

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:11

Desentranhado o documento

04/03/2026, 14:11

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 07/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 11:40

Sentença

•20/01/2026, 15:54

21/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 03:25

Publicado Despacho em 17/07/2024.

21/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 02:14

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:11

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:11

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:11

Desentranhado o documento

04/03/2026, 14:11

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

13/02/2026, 22:19

Publicado Despacho em 30/04/2025.

13/02/2026, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

13/02/2026, 21:56

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2026, 11:56

Publicado Sentença em 23/01/2026.

23/01/2026, 15:03

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/01/2026, 15:54

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:42

Juntada de outros documentos

13/01/2026, 11:42

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:32

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 18:33

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

07/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 14:40

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:40

Juntada de certidão

14/07/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 08:00

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:58

Juntada de certidão

11/12/2024, 09:19

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:08

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:08

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:08

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:08

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:08

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:08

Publicado Decisão em 04/09/2024.

18/09/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

18/09/2024, 03:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de réplica

01/08/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Emanuel Barbosa De Oliveira Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137) Advogado: Diogo De Almeida Santos (OAB:BA71304) Reu: Dg Cursos De Trader E Comercio Varejista De Brindes Ltda Reu: Jacson Luiz Silva Peixoto Reu: Leonardo Gusmao Araujo Reu: Fredson Santiago Dos Santos Advogado: Antonio M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8092077-10.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 09:08

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:59

Juntada de certidão

09/11/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:19

Decorrido prazo de GABRIEL LISBOA TAKAIOSHI NAKAMURA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 09:18

Decorrido prazo de GABRIEL LISBOA TAKAIOSHI NAKAMURA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 06:53

Publicado Intimação em 28/08/2023.

07/09/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 09:10

Publicado Intimação em 28/08/2023.

07/09/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 12:26

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de contestação

28/04/2023, 09:36

Expedição de carta via ar digital.

17/03/2023, 14:36

Expedição de carta via ar digital.

17/03/2023, 14:36

Expedição de carta via ar digital.

17/03/2023, 14:36

Expedição de carta via ar digital.

17/03/2023, 14:36

Expedição de carta via ar digital.

17/03/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/03/2023, 14:01

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:31

Juntada de certidão

15/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de JACSON LUIZ SILVA PEIXOTO em 06/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de DG CURSOS DE TRADER E COMERCIO VAREJISTA DE BRINDES LTDA em 06/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de DAVID ALVES CARDOSO em 06/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de FREDSON SANTIAGO DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de LEONARDO GUSMAO ARAUJO em 06/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de DAVI EVANGELISTA CALDAS em 06/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:42

Publicado Decisão em 03/11/2022.

09/01/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 03:32

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/10/2022, 08:31

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 10:36

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 23:17

Publicado Despacho em 02/06/2021.

12/06/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2021, 17:18

Declarada incompetência

01/06/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

09/08/2020, 20:22

Conclusos para decisão

24/06/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 19:23

Publicado Despacho em 16/03/2020.

17/03/2020, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição

31/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de petição

30/12/2019, 23:45

Conclusos para despacho

30/12/2019, 23:19

Distribuído por sorteio

30/12/2019, 23:19

Despacho

•03/10/2025, 10:43

Despacho

•25/09/2025, 14:40

Despacho

•28/04/2025, 12:58

Despacho

•07/04/2025, 08:00

Decisão

•02/09/2024, 10:11

Decisão

•30/08/2024, 14:49

Despacho

•15/07/2024, 22:04

Despacho

•04/07/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:24

Decisão

•16/03/2023, 11:48

Decisão

•15/03/2023, 14:01

Decisão

•01/11/2022, 10:33

Todos os documentos(19)

Sentença

•21/01/2026, 11:40

Sentença

•20/01/2026, 15:54

Despacho

•03/10/2025, 10:43

Despacho

•25/09/2025, 14:40

Despacho

•28/04/2025, 12:58

Despacho

•07/04/2025, 08:00

Decisão

•02/09/2024, 10:11

Decisão

•30/08/2024, 14:49

Despacho

•15/07/2024, 22:04

Despacho

•04/07/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:24

Decisão

•16/03/2023, 11:48

Decisão

•15/03/2023, 14:01

Decisão

•01/11/2022, 10:33

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•31/10/2022, 08:31

Despacho

•01/06/2021, 17:18

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•01/06/2021, 15:43

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•12/03/2020, 15:35