Inquérito Policial 8000580-53.2023.8.05.0136 - TJBA

Inquérito Policial 8000580-53.2023.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dt Licínio De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000580-53.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JACARACI AUTOR: DT LICÍNIO DE ALMEIDA Advogado(s): INVESTIGADO: NATHAN COTRIM SANTANA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000580-53.2023.8.05.0136 Inquérito Policial Jurisdição: Jacaraci Investigado: Nathan Cotrim Santana Investigado: Marco Aurelio Meira De Souza Investigado: Roberta Alves Botelho Trata-se de Termo Circunstanciado visando a apuração de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9099/95. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, a presente transação penal proposta pelo Promotor de Justiça, nos termos do parágrafo 4º, Art. 76, da Lei nº 9.099/95 ressalvada, a possibilidade de regular prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da medida transacionada. As presentes medidas não importarão em reincidência e deverá ser registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 anos. Intime-se os requeridos para que iniciem o imediato cumprimento. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS: deverá o réu efetuar a doação, conforme quantidade fixada a serem encaminhadas a entidade filantrópica do município de Licínio de Almeida. OFICIE-SE à Secretaria, com cópia do presente termo de audiência, bem como da sentença proferida, cientificando sobre as obrigações aqui determinadas. Fica intimado o reeducando, desde já, para que, no prazo de até 10 dias, compareça à Secretaria de administração da Município para que incide os trabalhos. Permaneçam os autos SUSPENSOS, em cartório, até o seu integral cumprimento. Ao final do período, certifique-se o (des) cumprimento da transação e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Com o cumprimento integral, venham os autos conclusos para a análise acerca da extinção da punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, 14 de novembro de 2024. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de ROBERTA ALVES BOTELHO em 15/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ROBERTA ALVES BOTELHO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MEIRA DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHAN COTRIM SANTANA em 02/03/2026 23:59.

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