Execução de Título Extrajudicial 8001412-74.2020.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001412-74.2020.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: M Dias Branco S.a. Industria E Comercio De Alimentos Advogado: Jose Teles Bezerra Junior (OAB:CE25238) Executado: Forteconfec Comercio De Confeccoes E Calcados Ltda - Me Executado: Itamar Sousa De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8001412-74.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Endereço: Rodovia BR 116, Km 18, 0, Jabuti, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, HAYLTON DE SOUZA ALVES, JOSE TELES BEZERRA JUNIOR RÉU: Nome: FORTECONFEC COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME Endereço: PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, 100 - TÉRREO, CENTRO, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000 Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8001412-74.2020.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Valença Vistos etc., No ID. 450011392, o autor/exequente, requereu a inclusão do empresário individual, ITAMAR SOUZA DE SANTANA, no polo passivo da ação, sustentando que não há a necessidade da desconsideração da pessoa jurídica, pois a ré foi extinta por liquidação voluntária. Ocorrida a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica, é atraída a responsabilidade dos sócios para o polo passivo e de se averiguar a responsabilidade de seu patrimônio sobre a dívida. A extinção da personalidade jurídica se equipara à morte da pessoa física, sendo possível a aplicação, por analogia, do art. 110 do Código de Processo Civil, para sucessão da pessoa jurídica pelos seus sócios. Com o encerramento da personalidade jurídica da pessoa jurídica, aplica-se o disposto no art. 110 c/c 779, II do CPC em analogia à pessoa física. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 204XXXX-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária – Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios – Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual – Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido – Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa – Artigo 1.110 do Código Civil – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 204XXXX-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Aponto que a sucessão processual é diversa da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que para a ocorrência da desconsideração é preciso a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Acrescento que, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso, por consectário lógico, a existência de uma personalidade a ser desconsiderada. Não havendo personalidade jurídica a ser desconsiderada, aplica-se o instituto da sucessão processual. Sobre o tema, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DISSOLUÇÃO – DISTRATO COMERCIAL – SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - I – MM. Juiz “a quo” que indeferiu pedido de inclusão dos ex-sócios da empresa executada no polo passivo da ação - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04.10.2016 – Dissolução das atividades da empresa executada, perante a Junta Comercial, através de distrato social, em 01.10.2020 – Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento – responsabilidade solidária dos sócios – II – Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Institutos distintos, com regulamentações e requisitos próprios – III – Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução – Ex-sócios que assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC – Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 do CC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada – Agravo provido.”. (TJSP; Agravo de Instrumento 212XXXX-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) In casu, observo que a parte exequente comprovou a baixa da empresa executada, no ID. 450011393. Comprovada a extinção da personalidade jurídica da executada, e diante da exposição supra, defiro o pedido de ID. 450011393 e DETERMINO a sucessão processual DO POLO PASSIVO, em aplicação aos arts. 110 e 779, II do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do sócio da executada, ITAMAR SOUZA DE SANTANA. Considerando a petição de ID. 450011392, proceda à pesquisa no SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), a fim de verificar o endereço do executado, ITAMAR SOUSA DE SANTANA, inscrito no CPF nº 061.256.915-27. Com a resposta da pesquisa, proceda-se a citação do mesmo, conforme, já determinado no ID n. 95052738. Após cumprimentos, com certidão nos autos, voltem-me conclusos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Valença-BA, 12 de novembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)