Execução de Título Extrajudicial 8001727-50.2024.8.05.0243 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001727-50.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB:SP369272) Executado: Vinicius Amancio Mascarenhas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001727-50.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LUIZ FELIZARDO BARROSO registrado(a) civilmente como LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB:SP369272) EXECUTADO: VINICIUS AMANCIO MASCARENHAS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001727-50.2024.8.05.0243 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE em face de VINICIUS AMANCIO MASCARENHAS. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação se refere ao suposto inadimplemento de mensalidades correspondente a contrato de seguro saúde, celebrado entre as partes. Pois bem. Nos termos do art. 781, inciso I, do CPC, a competência que rege a ação de execução por título extrajudicial é de natureza concorrente, podendo “ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”. Da análise dos autos, observa-se que o executado encontra-se sediado no município de Conceição do Coité/BA, bem como que a petição inicial também encontra-se endereçada a comarca supracitada. Diante disso, considerando que, aparentemente, nenhum dos critérios fixadores de competência previstos no art. 781, inciso I, do CPC, atraem a jurisdição deste juízo, não há razão plausível para manutenção do feito neste foro, de modo que deve ser declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos ao juízo competente. Isto posto, pelas razões expostas acima, declino a competência do presente feito em favor da comarca de Conceição do Coité/BA, e, após decorrido o prazo sem interposição de recurso, determino a remessa dos autos ao juízo competente, observando-se os procedimentos e as formalidades de praxe. Emprego a presente força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)