Execução de Título Extrajudicial 8002119-10.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002119-10.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Carlos Alberto Teixeira Exequente: Djf Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Diogo Assumpcao Rezende De Almeida (OAB:SP364858) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002119-10.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): KESLEY ENZO TEIXEIRA (OAB:BA20316), JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA (OAB:SP304796), LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB:BA60958), DENIELLE MENDES SCHADE (OAB:BA29252) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8002119-10.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de requerimento de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito (Id. 457181261). A cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere a um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independente de autorização do devedor. Ademais, nos termos do disposto no art. 778, §1º, III do CPC, não há impedimento para que o cessionário promova a execução dos créditos e direitos deles decorrentes ou nela prossiga, quando já iniciada. Neste sentido, quanto à substituição nas ações de execuções de título extrajudicial, a cessão de crédito possui o condão de produzir efeitos legais legitimando o cessionário a prosseguir o crédito adquirido, sendo prescindível a anuência do devedor. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DURANTE O PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição do polo ativo em ação de execução em razão da cessão de crédito ocorrida no curso do processo, sem ouvir o executado. O agravante alegou a nulidade da decisão por ausência de notificação e consentimento prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que autoriza a sucessão processual em decorrência da cessão de crédito sem a oitiva do devedor; e (ii) estabelecer se há necessidade de consentimento do executado para a substituição do exequente pelo cessionário. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que defere a substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito não é nula, uma vez que o Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de sucessão processual sem a necessidade de prévia oitiva do devedor (art. 778, § 1º, III, e § 2º, CPC). O artigo 778, § 1º, III, do CPC/2015, autoriza o cessionário a prosseguir com a execução na condição de sucessor do exequente original, sendo desnecessário o consentimento do executado para a efetivação da substituição processual. A norma processual visa a celeridade e efetividade da execução, evitando que o direito do cessionário seja condicionado ao consentimento do devedor, o que se alinha aos princípios da economia e da eficiência processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cessão de crédito no curso da execução permite a substituição do exequente pelo cessionário sem a necessidade de oitiva ou consentimento do executado, conforme o artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 778, § 1º, III, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.22.295926-4/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 18/04/2023, pub. 24/04/2023. Destarte, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo consoante documento de id. 457181266. Promova o cartório a retificação fazendo constar como parte autora DJF IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC NP). Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da devolução do mandado conforme certidão de id. 456208520, requerendo o que entender de direito, sob pena da extinção. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)