Execução de Título Extrajudicial 8002652-55.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002652-55.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

05/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de MIGUEL MAIER NETO em 24/05/2023 23:59.

05/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de BERTHA MAIER NETA em 24/05/2023 23:59.

05/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de BERTHA MAIER NETA em 24/05/2023 23:59.

04/05/2026, 21:41

Decorrido prazo de MIGUEL MAIER NETO em 24/05/2023 23:59.

04/05/2026, 21:41

Publicado Decisão em 25/04/2023.

04/05/2026, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 21:12

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 15:36

Publicado Intimação em 21/11/2024.

08/12/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

08/12/2024, 16:18

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:52

Baixa Definitiva

21/11/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 18/11/2024

21/11/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002652-55.2021.8.05.0080. Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Miguel Maier Neto Advogado: Mauricio Silva De Jesus (OAB:BA64761) Executado: Bertha Maier Neta Advogado: Mauricio Silva De Jesus (OAB:BA64761) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8002652-55.2021.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 EXECUTADO: MIGUEL MAIER NETO, BERTHA MAIER NETA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE JESUS - BA64761 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE JESUS - BA64761 [] § SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002652-55.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, qualificada nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de MIGUEL MAIER NETO, BERTHA MAIER NETA, pelas razões expostas na peça vestibular. Através da petição constante dos autos (ID. 466584930), as partes juntaram o acordo extrajudicial por elas firmado, acerca do objeto da lide, e requereram a sua homologação judicial para fins de extinção do processo. Comprovante de quitação do acordo acostado ao ID. 466749300. No essencial é relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante no doc. dos autos (ID. 466584930), para que produza os legais e jurídicos efeito. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, “b” do CPC, c/c 924, II do CPC, ressalvando eventual obrigação vincenda constante da avença. Versando o acordo pelo pagamento de forma parcelada, havendo inadimplemento de qualquer parcela, poderá a parte Exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para retomada da execução em relação ao débito remanescente, devendo, para tanto, apresentar planilha discriminada do débito exequendo, deduzindo eventuais pagamentos realizados pela parte Executada. Neste caso, fica, desde já, autorizado o desarquivamento pelo cartório como primeira medida, sem necessidade de nova conclusão, intimando a parte Executada por ato ordinatório para que se manifeste, momento em que poderá comprovar que efetuou o pagamento como acordado, sob pena de prosseguimento do feito e retomada de medidas constritivas de seu patrimônio. Sendo o acordo firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Na hipótese de o acordo ter sido firmado após, permanecem hígidas as disposições contidas no título judicial, se não dispuser em contrário o acordo entabulado. Em caso de silêncio, as custas devem ser arcadas pela parte Ré, quem deu causa ao ajuizamento. No tocante aos honorários advocatícios, acaso a petição de acordo não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC). Se necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte beneficiária da quantia no acordo, com vistas ao levantamento dos valores eventualmente depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos. Levante-se as contrições efetivadas neste feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade. Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação. P.R.I.C. Publicada esta sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15). ARQUIVEM-SE os autos. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ka

Expedição de despacho.

08/11/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 10:43

Despacho

•30/07/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002652-55.2021.8.05.0080. Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Miguel Maier Neto Advogado: Mauricio Silva De Jesus (OAB:BA64761) Executado: Bertha Maier Neta Advogado: Mauricio Silva De Jesus (OAB:BA64761) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8002652-55.2021.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 EXECUTADO: MIGUEL MAIER NETO, BERTHA MAIER NETA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE JESUS - BA64761 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE JESUS - BA64761 [] § SENTENÇA § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002652-55.2021.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, qualificada nos autos, por conduto de seu Patrono, moveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de MIGUEL MAIER NETO, BERTHA MAIER NETA, pelas razões expostas na peça vestibular. Através da petição constante dos autos (ID. 466584930), as partes juntaram o acordo extrajudicial por elas firmado, acerca do objeto da lide, e requereram a sua homologação judicial para fins de extinção do processo. Comprovante de quitação do acordo acostado ao ID. 466749300. No essencial é relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, constante no doc. dos autos (ID. 466584930), para que produza os legais e jurídicos efeito. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, III, “b” do CPC, c/c 924, II do CPC, ressalvando eventual obrigação vincenda constante da avença. Versando o acordo pelo pagamento de forma parcelada, havendo inadimplemento de qualquer parcela, poderá a parte Exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para retomada da execução em relação ao débito remanescente, devendo, para tanto, apresentar planilha discriminada do débito exequendo, deduzindo eventuais pagamentos realizados pela parte Executada. Neste caso, fica, desde já, autorizado o desarquivamento pelo cartório como primeira medida, sem necessidade de nova conclusão, intimando a parte Executada por ato ordinatório para que se manifeste, momento em que poderá comprovar que efetuou o pagamento como acordado, sob pena de prosseguimento do feito e retomada de medidas constritivas de seu patrimônio. Sendo o acordo firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Na hipótese de o acordo ter sido firmado após, permanecem hígidas as disposições contidas no título judicial, se não dispuser em contrário o acordo entabulado. Em caso de silêncio, as custas devem ser arcadas pela parte Ré, quem deu causa ao ajuizamento. No tocante aos honorários advocatícios, acaso a petição de acordo não tenha disposto a este respeito, deverão ser rateados igualmente pelas partes. (art. 90, §2º, CPC). Se necessário, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte beneficiária da quantia no acordo, com vistas ao levantamento dos valores eventualmente depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos. Levante-se as contrições efetivadas neste feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade. Ressalvados os direitos de terceiros supervenientes a ação. P.R.I.C. Publicada esta sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, par. único, CPC/15). ARQUIVEM-SE os autos. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ka

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL MAIER NETO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERTHA MAIER NETA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERTHA MAIER NETA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL MAIER NETO em 24/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Expedição de despacho.

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