Procedimento Comum Cível 8004179-07.2020.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004179-07.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Adusc Associacao De Docentes Da Univ Est Sta Cruz Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499) Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Interessado: Universidade Estadual De Santa Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004179-07.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ Advogado(s): VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO (OAB:BA23499), JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8004179-07.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO em 15/10/2024 23:59.

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