Execução de Título Extrajudicial 8004849-51.2024.8.05.0088 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004849-51.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8004849-51.2024.8.05.0088. Exequente: Oeste Tecnologia Ltda - Me Advogado: Jennyfer Carvalho Cotrim (OAB:BA83367) Executado: Id Net Telecomunicacoes Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8004849-51.2024.8.05.0088 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OESTE TECNOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: ID NET TELECOMUNICACOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8004849-51.2024.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. A pessoa jurídica, com qualificação nos autos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não pode arcar com as despesas do processo. Todavia, em consonância com o entendimento mais recente sobre a matéria, por não constituir presunção absoluta, nada impede possa o Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência financeira da parte diante da notória contradição com a realidade que emerge dos autos. Sobre a matéria, preceitua o Código de Processo Civil, que: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (...) Art. 99, § 3o - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. À guisa de maiores esclarecimentos, trago à colação o entendimento jurisprudencial, a seguir: “O caput do art. 98 revela que o pressuposto principal para a concessão do benefício da gratuidade é a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas processuais. Quando se tratar de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos (§ 3º do art. 99). A contrario sensu, em se tratando de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o juiz exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência.(...)O § 2º do art. 99 revela que o indeferimento do benefício deve ser a última opção. Caso existam elementos, nos autos, que revelem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos (inclusive por força dos arts. 9º e 10). Somente após o contraditório substancial é que deve o pedido ser eventualmente indeferido."(REDONDO, Bruno Garcia. Gratuidade da justiça. In Wambier, Luiz Rodrigues e Wambier, Teresa Arruda Alvim (coordenadores) Temas Essenciais do Novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 118).STJ"3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481/STJ)." AgInt no AgInt no AREsp 901452/SP "(...) 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes." AgInt no REsp 1619682/ROTratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica” (STJ – 1ª T., Resp 833.353, Min. Luiz Fux, j. 17.5.07, um voto vencido, DJU 21.6.07). No mesmo sentido: STJ-2ª T., Resp 1.075.767, Min. Castro Meira, j. 25.11.08, DJ 18.12.08; JTJ 324/157 (AI 7.184.7222-0). Desse modo, com fulcro no que dispõem os §§2º e 3º, do art. 99 do CPC/2015 e entendimento supra hei, por bem, determinar a intimação da parte Requerente do Benefício da Gratuidade para que comprove, nos autos, sua hipossuficiência financeira com a apresentação de cópia dos balanços anuais dos últimos dois anos ou, ainda, comprovação mediante certidão de que está em processo recuperação judicial ou falência, no prazo de 15(quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição da inicial (artigo 290 do CPC). No caso de deferimento da Gratuidade, a parte beneficiária, caso venha ser vencida, deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sua sucumbência. Após prazo, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Guanambi, data na forma eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em substituição

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JENNYFER CARVALHO COTRIM em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JENNYFER CARVALHO COTRIM em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENNYFER CARVALHO COTRIM em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 15/04/2025.

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