Procedimento Comum Cível 8099037-40.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099037-40.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Selma Nascimento Santos Advogado: Darci Cristiano De Oliveira (OAB:MS7313) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099037-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SELMA NASCIMENTO SANTOS Advogado(s): DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB:MS7313) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP256755), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291) DECISÃO SELMA NASCIMENTO SANTOS, qualificada nos autos, por intermédio de seu curador, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificado, aduzindo as razões da inicial e onde, em apertada síntese, relata que: laborou para o BANCO BRADESCO S.A, no período de fevereiro/1990 a janeiro/2023 tendo, no vínculo, aderido à seguros de vida em grupo oferecidos pela sua então empregadora; ii) no curso do contrato de trabalho mantido com a ex-empregadora, a autora foi acometida POR LESOES/DOENÇAS ocupacionais incapacitantes, no caso: TENDINOPATIA, BURSITE, ARTROPATIA EM OMBROS; TENDINOPATIA, EPICONDILITE EM COTOVELOS; TENDINOPATIA, TENOSSINOVITE, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM PUNHOS entre outras doenças dos membros superiores; iii) foi afastada das atividades por inúmeras vezes, e se submeteu a todos os tratamentos necessários para a sua recuperação, porém não surtiram os efeitos esperados, encontrando-se incapacitada. Contestação em ID 405539324. Réplica em ID 406110631. Instadas a dizerem do interesse na produção de outras provas (ID 448469207), a parte ré requereu a produção de prova pericial (ID 424223364) e expedição de ofício ao INSS. A parte autora requereu prova pericial. DECIDO. A preliminar levantada acerca da discussão entre doença laboral a acidente pessoal guarda direta relação com o mérito. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir. O réu aduz que é manifesta a falta de interesse de agir do acionante, posto que o autor sequer se preocupou em tentar resolver sua pendência de forma administrativa, preferindo diretamente o ajuizar a sua pretensão nesta senda. Tal argumento não pode prosperar, uma vez que o presente caso não exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação, pois, caso isso acontecesse, teríamos o prejuízo ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (conforme art. 5º, XXXV, CF) de alegada lesão de direito subjetivo. É basilar hoje o entendimento de que há independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa, inclusive consagrada na doutrina e na jurisprudência, permitindo-se à parte que se sentir lesada invocar diretamente a tutela jurisdicional do Estado, mesmo que ausente requerimento administrativo neste sentido. São poucos os casos em que há necessidade de esgotamento prévio da via administrativa, como bem observa Fredie Jr: "A única imposição de esgotamento de vias extrajudiciais é em relação às questões desportivas. E só. Não se admite mais a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado" (Conforme Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Jus Podium, 2007, pág. 80). Rejeito a preliminar de prescrição, forte no entendimento de que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”, tendo a parte autora bem destacado que a sua ciência inequívoca acerca da invalidez não coincide com o ano de 2010 e que “somente com o laudo pericial que será produzido na instrução processual é que a segurada terá ciência inequívoca sobre a existência ou não de invalidez permanente e o grau de acometimento funcional que essa invalidez lhe causa, portanto, somente após a juntada do laudo pericial é que se iniciará o prazo prescricional”. O ponto controvertido reside: i) na existência da incapacidade/invalidez da parte autor e, caso positivo, qual a sua causa; ii) quando se iniciou; iii) quando teve ciência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8099037-40.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. Nomeio perito o médico GILSON SANTOS SOUZA, [email protected] 71)35656518 (71)99055549 (71)988271741, devendo este ser intimado da nomeação. Comunicações do perito com o cartório deverão ser feitas pelo e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” Dê-se ciência ao Perito da nomeação e para, em 05 (cinco) dias apresentar proposta de honorários, podendo escusar-se do encargo, nos termos do art. 157 do CPC. Os custos/honorários da perícia devem ser suportados igualmente pelas partes (pro rata) que requereram a prova. A cota parte correspondente ao autor deverá ser paga por meio do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, eis que beneficiário da justiça gratuita e com honorários arbitrados conforme Resolução 17, de 14 de agosto de 2019 e que ora modulo para, presentes os requisitos do art. 5° do citado ato normativo, triplicar o valor ali arbitrado/fixado. Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, da data a ser realizada a perícia (art. 474, CPC/15), cujo prazo de conclusão fixo para 30 (trinta) dias. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Decorrido prazo de SELMA NASCIMENTO SANTOS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMA NASCIMENTO SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)