Procedimento Comum Cível 0501474-04.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501474-04.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Edelzuita Maria Dos Santos Advogado: Elinaide Da Cruz Lima (OAB:BA43809) Advogado: Italo Matos Amorim (OAB:BA41732) Interessado: Marinalda Moreira Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0501474-04.2018.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: EDELZUITA MARIA DOS SANTOS ACIONADO(s): INTERESSADO: MARINALDA MOREIRA LIMA DESPACHO 1 - Chamo o feito a ordem. 1.1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0501474-04.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública, movida por herdeira, em face da companheira registral do falecido, em que é afirmado que a escritura pública elabora pelos companheiros perante o tabelião é nula, tendo em vista que foi realizada quando o falecido contava com 92 anos de idade e apresentava problemas de saúde e cegueira. 1.2 - Indica que a realidade dos companheiros não é a oposta no documento, tendo em vista que a requerida não era de fato companheira deste, apenas locatária. 2 - Inicialmente observa-se que a escritura publica de reconhecimento da união estável, feita perante tabelião goza de fé pública, não sendo a mera alegação de dúvida quanto a capacidade suficiente para afastar a sua validade. 2.1 - Da mesma forma, observa-se que tal escritura foi realizada no ano de 2007, tendo esta ação sido movida no ano de 2018. 3 - Nos termos do art. 166 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. 3.1 - Por sua vez, indica o art. 171 Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 4 - A narrativa autoral apesar de indicar a incapacidade do falecido, não trouxe nenhuma prova relativa a tal fato, situando apenas em declarações genéricas. 4.1 - Não existem indicativos de eventual interdição, além do que, no documento combatido, o tabelião indica apenas que o falecido apresentava problemas em sua visão, não sabia escrever e estava em aparente bom estado de saúde e capacidade. 4.2 - Da mesma forma, considerando que as limitações impostas ao casamento são as mesmas aplicadas a união estável, e que estando o falecido com 93 anos no ato registral e indicando que no inicio da união já contava com 79 anos (93 anos - 14 anos da duração), tal relacionamento encontra-se restrito a limitação patrimonial do art. 1.641 do Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos 4.3 - Por fim, disciplina o art. 178 do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. 5 - Desta feita, antes de qualquer ato relativo a capacidade da parte ré (a qual se encontra sem representação nos autos), intime-se a parte autora, e após o Ministério Público para manifestação e parecer sobre eventual prescrição. 6 - Após, voltem-me conclusos. 7 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 18 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Juntada de despacho

19/09/2022, 17:00

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de EDELZUITA MARIA DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.

23/07/2022, 08:11

Publicado Despacho em 20/06/2022.

23/06/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 14:52

Decorrido prazo de EDELZUITA MARIA DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:56

Expedição de despacho.

14/03/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 23:33

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

18/02/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 19:48

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 13:13

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 07:27

Despacho

•11/11/2025, 19:20

—

Partes do Processo(43)

Juntada de despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDELZUITA MARIA DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de EDELZUITA MARIA DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(25)