Cumprimento de sentença 0503593-40.2016.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503593-40.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Katiane De Almeida De Lima Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709) Executado: Municipio De Barreiras Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE BARREIRAS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia - E-mail: [email protected] - Tel: 77 3614-3627 ATO ORDINATÓRIO 0503593-40.2016.8.05.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIANE DE ALMEIDA DE LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0503593-40.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Intime-se a parte interessada, através de seu advogado, para, conforme Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, que normatiza a expedição do Ofício Requisitório para expedição de Precatório, via online, anexar aos autos as informações abaixo relacionadas, necessárias para o preenchimento do Formulário de acordo com o quanto determinado pelo Art. 6º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e Decreto n° 106/2023. Informa-se, que as peças necessárias para formação do Precatório devem ser anexadas pelo ADVOGADO, quando do protocolamento do mesmo sob pena de CANCELAMENTO, conforme prevê a Resolução nº 303 de 2019 do CNJ. Informações disponíveis em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ e http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 1. Credor: CPF/CNPJ; Data de Nascimento; possui doença grave ou não. Em caso afirmativo, anexar laudos; Dados Bancários (Banco / Conta / Agência); PIX (Chave CPF); Contato (E-mail / Telefone); Empregado / Servidor (Ativo, Inativo ou pensionista); 2. Advogado(a): CPF e OAB; Honorários Contratuais; Dados Bancários (Banco / Conta / Agência); PIX Chave CPF); Contato (E-mail / Telefone). OBS: Para os itens 1 e 2 deve ser anexada também a Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal em relação aos (às) beneficiários (as), inclusive no caso de credor (a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário). 3. Planilha de Cálculos: Natureza do Crédito (Alimentar ou Patrimonial); Valor Principal da Ação / Taxa de juros utilizada (Índices / taxa Selic); Custas / Despesas antecipada (Data do reconhecimento da parcela incontroversa /Data base utilizada para os cálculos); Superpreferência paga; total do valor requisitado: A Planilha de cálculos (deve coincidir com o valor requisitado, informar o valor da Contribuição Previdenciária, Valor do FGTS (quando houver a obrigatoriedade de recolhimento), e esclarecer, nas ações que envolvem natureza salarial período total de meses que compõem o crédito, excluídos os meses que se referem às férias para elaboração da planilha de RRA - IR). OBS: Em se tratando de RPV informar apenas os dados bancários para posterior expedição de Alvará. ATENÇÃO: RPV Estado: Até 10 Salários Mínimos (14.260/2020). RPV Município: Até 07 Salários Mínimos (Lei 1.126/2014). BARREIRAS, BAHIA 15 de novembro de 2024 FRANCISCA GUIMARAES TAKAZONE Prestadora de Serviço Autorizada

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Katiane De Almeida De Lima Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709) Executado: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503593-40.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: KATIANE DE ALMEIDA DE LIMA Advogado(s): MICHELE MARCIA SELL (OAB:BA36709) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora apresentou os cálculos (ID 249463874) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Em despacho de ID 249463877 foi determinada expedição de ordem de pagamento em caso de inércia do executado. Todavia, verifico que os cálculos apresentados pela parte Credora não foram homologados, sendo necessário sua homologação para fins de expedição de RPV/Precatório. Analisando os autos, denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0503593-40.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV. Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado. Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV. Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV). Expeça-se Certidão de Trânsito em Julgado da Execução. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE DE ALMEIDA DE LIMA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KATIANE DE ALMEIDA DE LIMA em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(48)