Cumprimento de sentença 8000004-59.2023.8.05.0007 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000004-59.2023.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz Carlos Do Carmo Bernardino Advogado: Marcela Bomfim Bernardino (OAB:BA73264) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Amélia Rodrigues Jurisdição Plena PROCESSO Nº: 8000004-59.2023.8.05.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DO CARMO BERNARDINO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 8000004-59.2023.8.05.0007 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues Trata-se de embargos de declaração no ID. 463918671. Contrarrazões no ID. 465914077. Em resumo, a parte embargante alega vício na sentença, apontando obscuridade na aplicação dos juros de mora pela taxa SELIC e da correção monetária pelo IPCA, pois a sentença não foi clara sobre como esses cálculos devem ser realizados. A COELBA solicita que o juiz esclareça a forma correta de aplicar os juros e a correção monetária, para que possa cumprir a decisão adequadamente. Pois bem. No presente caso, em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, entende-se que não há obscuridade a ser sanada na sentença proferida. A redação exarada foi clara e objetiva ao dispor sobre os critérios para o cálculo de juros e correção monetária, de acordo com a legislação vigente. Conforme a recente Lei nº 14.905/2024 que dispõe acerca dos JUROS LEGAIS, a taxa de juros moratórios aplica-se pela taxa SELIC, descontada a inflação representada pelo IPCA. Assim, nos casos em que a taxa de juros não foi previamente acordada, a atualização monetária recai sobre o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora devem seguir o JUROS LEGAL, conforme o artigo 406, promovendo maior segurança e precisão ao processo de atualização dos valores devidos. Essa alteração visa eliminar ambiguidades na aplicação de juros e atualização monetária, reforçando a clareza e objetividade em tais decisões, sem a necessidade de detalhamento adicional em sentenças que já seguem este padrão normativo atualizado. Vale dizer que a sentença apenas obedeceu uma imposição legal prevista no Código Civil. Não se tratou aqui de sistemática criada por esse Magistrado. A correção será pelo IPCA. Os juros serão pela Selic subtraído o IPCA. A título de exemplo, se a Selic fosse 3% e o IPCA fosse 1%, os juros de mora seriam 2% (3%-1%) e a correção seria 1% (que seria o índice do IPCA nesse exemplo hipotético). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas não dou acolhimento, conforme fundamentação. Fica renovado o prazo recursal para recorrer a respeito do ato embargado. O prazo se inicia com a intimação a respeito da julgamento dos presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado/ofício/carta precatória, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Amélia Rodrigues - BA, datado e assinado eletronicamente. FLAVIO BARBOSA KAMACHE Juiz Substituto

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARCELA BOMFIM BERNARDINO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELA BOMFIM BERNARDINO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA BOMFIM BERNARDINO em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496611178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486955585

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)