Procedimento Comum Cível 8000507-49.2020.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000507-49.2020.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Interessado: Josivan De Souza Gama Advogado: Antonio Jose Coutinho Dos Santos (OAB:BA61283) Advogado: Wagner Conceicao De Jesus (OAB:BA61293) Advogado: Leonardo Vieira Farias (OAB:BA61442) Intimação: De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, designada para o dia 17/12/2024 às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do CEJUSC pelo aplicativo lifesize, advertido que deverá cientificar à respectiva parte para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz nos autos em epigrafe: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000507-49.2020.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTERESSADO: JOSIVAN DE SOUZA GAMA Advogado(s): ANTONIO JOSE COUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA61283), WAGNER CONCEICAO DE JESUS (OAB:BA61293), LEONARDO VIEIRA FARIAS (OAB:BA61442) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000507-49.2020.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c danos morais e pedido de tutela de urgência promovida JOSIVAN DE SOUZA GAMA em face da COMPANHIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) Requer, na peça inicial, a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, que a ré mantenha o fornecimento de energia, se abstenha de incluir/manter o CPF da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, o refaturamento das contas; bem como suspenda a cobrança do valor indevido cobrado a maior. No mérito, a confirmação da liminar, bem como condenação da ré em danos morais. É o relatório. Decido. I – Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, a parte autora é pessoa natural, gozando de presunção de veracidade sua alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC. Não há, no caso em tela, dados que permitam afastar a presunção legal, considerando ainda a natureza da ação. Em razão disso, concedo o benefício da gratuidade de justiça. II – Da inversão do ônus da prova Outrossim, tendo em vista, in casu, a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. III – Da antecipação da tutela Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora demonstrou a verossimilhança das suas alegações, ao menos para fins de cognição sumária, pelos documentos acostados aos autos, indicando seu histórico de consumo destoante das contas discutidas, objeto da lide. Os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o periculum in mora decorre do fato de que a não concessão da liminar permitirá o corte de um serviço essencial e a inclusão/manutenção do nome da autora nos bancos de dados dos Serviços de Restrição ao Crédito, o que pode ocasionar-lhe inúmeros prejuízos com efeito devastador na vida econômica da requerente, pelo que a análise posterior dessa questão pode tornar o provimento definitivo inócuo. Ademais, trata-se de serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta, não só em decorrência da previsão contida no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, mas principalmente por força do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento do Estado Democrático de Direito e previsto no art. 1º, III, da Constituição da República. A documentação juntada aos autos corrobora as alegações da parte autora, impondo-se a concessão da antecipação da tutela de forma liminar, enquanto se discute judicialmente a dívida. Por fim, em atenção ao §3º do artigo 300 do CPC/2015 que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, haja vista que, no caso de eventual improcedência da demanda, os valores cobrados podem ser lançados novamente. Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela requerida, determinando a demandada que restabeleça e/ou mantenha, sem restrições de qualquer natureza, no prazo de máximo de 24 horas, os serviços de fornecimento de energia à parte autora, bem como exclua o nome/cpf da parte autora dos bancos de dados dos serviços restritivos de crédito, spc e serasa, tão somente em relação ao quantum questionado nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, ou se não tenha feito, que abstenha-se de incluir os dados cadastrais da parte Autora perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cumulável em favor da autora até o total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais cominações legais. O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC/2015) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Indefiro, neste momento processual, o pedido de refaturamento das contas e de suspensão da cobrança, haja vista que exige dilação probatória. III – Do prosseguimento do feito Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento ao ato (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, pessoalmente, à audiência. Deixando de ser realizado acordo, iniciar-se-á, da data da referida audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte ré oferecer contestação (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344, do CPC. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada de qualquer uma delas é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de direito

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de WAGNER CONCEICAO DE JESUS em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COUTINHO DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO VIEIRA FARIAS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LEONARDO VIEIRA FARIAS em 28/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(41)