Execução Fiscal 8002276-78.2019.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8002276-78.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/02/2025 23:59.

05/04/2026, 03:19

Publicado Sentença em 26/11/2024.

05/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Maria Dailsa Aragao Pinto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8002276-78.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: MARIA DAILSA ARAGAO PINTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8002276-78.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Realizada a citação (ID.439525432), sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, requerendo o exequente a extinção do feito (ID.443093922). Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente (ID.443093922). A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação – equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes no percentual indicado no despacho inicial (STJ, REsp 617.981/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 496). No entanto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, porque requerida e por não haver fundadas razões para o seu indeferimento, nos termos do art. 98, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:55

Baixa Definitiva

22/11/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:54

Expedição de sentença.

22/11/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Maria Dailsa Aragao Pinto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002276-78.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DAILSA ARAGAO PINTO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8002276-78.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Na espécie, verifico que foi juntada aos autos Certidão do Oficial de Justiça informando não ter sido encontrado o Executado no endereço indicado na inicial (ID. 139176943). Intimado para tomar conhecimento e se manifestar acerca da referida certidão, em 21/02/2022, o Exequente quedou-se inerte ensejando a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, o que foi declarado por meio da Decisão de ID. 198264037. Ocorre que, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por sua vez, determina que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano da suspensão, deverá ser determinado o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem de 05 (cinco) anos para a decretação da prescrição intercorrente. Observe-se, no entanto, que o STJ, no mesmo julgado supramencionado, firmou entendimento no sentido de que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição”. Dessa forma, atendendo a tais pressupostos, determino o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar de 21/02/2023. Ressalto que, eventuais requerimentos feitos pelo exequente dentro do referido prazo deverão ser processados, uma vez que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Findo o prazo de 05 (cinco) anos sem que tenha sido encontrado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, certifique-se, ouça-se a Fazenda Pública e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 1 de junho de 2023. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

Expedição de decisão.

18/11/2024, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 11:36

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:16

Processo Desarquivado

16/10/2024, 17:27

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 11:43

Sentença

•18/11/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Maria Dailsa Aragao Pinto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002276-78.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DAILSA ARAGAO PINTO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8002276-78.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Na espécie, verifico que foi juntada aos autos Certidão do Oficial de Justiça informando não ter sido encontrado o Executado no endereço indicado na inicial (ID. 139176943). Intimado para tomar conhecimento e se manifestar acerca da referida certidão, em 21/02/2022, o Exequente quedou-se inerte ensejando a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, o que foi declarado por meio da Decisão de ID. 198264037. Ocorre que, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por sua vez, determina que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano da suspensão, deverá ser determinado o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem de 05 (cinco) anos para a decretação da prescrição intercorrente. Observe-se, no entanto, que o STJ, no mesmo julgado supramencionado, firmou entendimento no sentido de que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição”. Dessa forma, atendendo a tais pressupostos, determino o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar de 21/02/2023. Ressalto que, eventuais requerimentos feitos pelo exequente dentro do referido prazo deverão ser processados, uma vez que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Findo o prazo de 05 (cinco) anos sem que tenha sido encontrado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, certifique-se, ouça-se a Fazenda Pública e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 1 de junho de 2023. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 13/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

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