Execução Fiscal 8003330-45.2020.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8003330-45.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:38

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:21

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:31

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:06

Publicado Decisão em 26/09/2025.

18/10/2025, 21:11

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

18/10/2025, 21:11

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:26

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 13:26

Expedição de intimação.

24/09/2025, 13:26

Determinado o arquivamento definitivo

19/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Fabricio De Souza Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003330-45.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: FABRICIO DE SOUZA SOARES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8003330-45.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O Exequente formulou pedido de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito em 36 (trinta e seis) vezes, conforme documentos que acostou (ID. 404138219). O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, defiro o pedido do Exequente, e assim suspendo o processo até o pagamento da última parcela, o que deverá acontecer, ao que parece, em 10/04/2026. Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 10 de agosto de 2023. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 13:26

Decisão

•19/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Fabricio De Souza Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003330-45.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: FABRICIO DE SOUZA SOARES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8003330-45.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O Exequente formulou pedido de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito em 36 (trinta e seis) vezes, conforme documentos que acostou (ID. 404138219). O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, defiro o pedido do Exequente, e assim suspendo o processo até o pagamento da última parcela, o que deverá acontecer, ao que parece, em 10/04/2026. Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, 10 de agosto de 2023. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 24/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Certidão.

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