Procedimento Comum Cível 0000167-83.2012.8.05.0227 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000167-83.2012.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Inacio Costa De Oliveira Advogado: Alex Tyago Moreira Queiroz (OAB:BA16238) Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586) Reu: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-B) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000167-83.2012.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Trata-se de embargos de declaração opostos por INÁCIO COSTA DE OLIVEIRA (ID 456332424) contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cédula Rural, alegando, em síntese, omissão quanto à nulidade dos contratos. O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou contrarrazões tempestivas (ID 459106717), argumentando pela inexistência dos vícios apontados e pelo caráter protelatório dos embargos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e têm como função esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão por meio de via processual inadequada. A sentença enfrentou de forma clara e precisa a matéria relativa à nulidade dos contratos, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Os fundamentos apresentados pelo embargante demonstram mera irresignação com o resultado do julgamento, situação que deve ser alegada através do recurso próprio (apelação), e não pela via dos embargos declaratórios. Ademais, conforme apontado nas contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2410475-SP, publicada em 18/03/2024), firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, quando inadmitidos, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em seus exatos termos; Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, observada a suspensão em razão da gratuidade da justiça; Publique-se. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(23)