Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000493-26.2015.8.05.0231 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000493-26.2015.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Lourival Gouveia Ferraz Advogado: Robson Lemos Maia (OAB:BA36832) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000493-26.2015.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: LOURIVAL GOUVEIA FERRAZ Advogado(s): ROBSON LEMOS MAIA (OAB:BA36832) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000493-26.2015.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio doença a trabalhador urbano, ajuizada por Lourival Gouveia Ferraz em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos fatos e argumentos narrados na exordial. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. O autor ajuizou a ação no Juizado Especial Federal de Barreiras, conforme petição inicial de Id. 28672698. Juntou documentos nos Id. 28672707, p. 01-07. A Justiça Federal da Subseção designou perícia (Id. 28672707, p. 07). O réu apresentou contestação (Id. 28672719). A parte ré apresentou contestação no Id. 28672719, alegando, em síntese, a ausência de demonstração da existência de incapacidade que autorize a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor. Argumentou a incompetência da Justiça Federal, o que foi posteriormente acolhido com o declínio da competência para este juízo. Este Juízo recebeu os autos e deferiu a gratuidade de justiça, bem como requereu a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas (Id. 28672740, p. 07-09). A parte autora manifestou-se em Id. 28672740, p. 13 e 14, alegando que preenche os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. A parte ré requereu a realização de perícia judicial (Id. 28672740, p. 21 e 22), tendo a parte autora também requerido a realização de perícia (Id. 28672740, p. 25). Foi proferida decisão designando a realização de perícia judicial (Id. 28672740, p. 30-32). O perito juntou aos autos a perícia realizada, tendo respondido aos quesitos deste Juízo (Id. 30645755). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Pois bem. De logo, registra-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, deve o magistrado, no processo judicial, rumo à solução do litígio, seguir uma ordem lógica de prejudicialidade, abordando os pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, as condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, o mérito da questão. No presente caso, entretanto, não há preliminares a serem sopesadas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A aposentadoria por invalidez consiste em um benefício de prestação continuada, devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, é considerado incapaz para o trabalho, não sendo suscetível de reabilitação ou outra atividade que garanta sua subsistência. Esse benefício visa substituir a remuneração do segurado que se encontre total e definitivamente incapacitado para exercer a atividade que antes garantia a sua sobrevivência. As regras para concessão do referido benefício foram instituídas pela Lei nº 8.213/91. Pertinente transcrever o preceptivo legal em apreço: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da análise dos autos, especialmente a partir do laudo médico acostado no Id. 30645755, p. 02 e 03, bem como dos relatórios médicos apresentados no Id. 28672740, p. 27-29, evidencia-se que o requerente está permanentemente incapacitado para exercer atividades laborais, uma vez que suas sequelas são irreversíveis, estando, deste modo, conforme o dispositivo supracitado. Além disso, por mais que o perito tenha colocado que o autor é “lavrador” na perícia realizada, verifica-se que ambas as atividades exigem esforço físico, bem como em nenhum momento o INSS logrou êxito em demonstrar que o exercício de uma atividade diferente poderia alterar o resultado. Ademais, sua qualidade de segurado não é motivo de controvérsia, visto que o autor já foi beneficiário do auxílio-doença na esfera administrativa. Portanto, este Juízo está convicto de que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão definitiva da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença (04/02/2013), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data da cessação, devendo os valores serem acrescidos com juros com base na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97) e correção monetária pelo INPC contados desde a data de cada parcela não paga. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §§ 2º e 3º, inc. I, do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão nos termos da Súmula n. 111/STJ. Deixo de CONDENAR a Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais em razão do art. 1º da Lei Estadual nº 9.900, de 30/08/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LOURIVAL GOUVEIA FERRAZ em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL GOUVEIA FERRAZ em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL GOUVEIA FERRAZ em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de ofício rpv

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)