Cumprimento de sentença 0503365-85.2016.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503365-85.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Lar Feira Comrcio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Me Advogado: Gemelly Silva Araujo (OAB:BA35012) Advogado: Dalvaro Silva Neto (OAB:BA27789) Executado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:BA37491) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Terceiro Interessado: Usuário Saj Segundo Grau Tjba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0503365-85.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: LAR FEIRA COMRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME EXECUTADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0503365-85.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, por seu advogado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de ID 411160267, sob os argumentos constantes de seu petitório de ID 417148325. Alega o embargante que a decisão impugnada restou omissa, pois não apreciou os pontos trazidos na impugnação, especialmente no que tange ao cálculo dos honorários advocatícios que, segundo o embargante, foram erroneamente fixados com base em saldo devedor que não corresponde ao valor da condenação. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. No presente caso, verifica-se que o embargante alegou que os honorários advocatícios foram calculados sobre o saldo devedor e não sobre o valor da condenação, inexistindo, portanto, base legal para tal apuração, considerando que não houve condenação em pecúnia a ser executada. Ademais, alega que a decisão foi omissa ao não considerar os argumentos de que não haveria valores a serem restituídos, já que o autor tinha saldo devedor junto ao banco. Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão ao embargante. Consta dos autos que o embargante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os cálculos do credor não correspondiam ao determinado na sentença ou no acórdão. Em especial, alegou que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta. Entretanto, o fato de existir saldo devedor do embargado em relação aos contratos revisados, não quer dizer que não houve condenação a restituir ao autor/embargado o que foi indevidamente cobrado. Assim, a tese trazida na impugnação não se sustenta. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LAR FEIRA COMRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAR FEIRA COMRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAR FEIRA COMRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAR FEIRA COMRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAR FEIRA COMRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(49)