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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Des. Nivaldo dos Santos Aquino

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Partes do Processo

DEVANIR DOS SANTOS BRILLANTINO

Autor

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Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 22/07/2020

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAMIAO FERREIRA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Publicado Ementa em 27/02/2020.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 18/02/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(24)