Monitória 8000742-42.2024.8.05.0062 - TJBA

Monitória 8000742-42.2024.8.05.0062 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. Advogado: Rodrigo Goncalves Freitas (OAB:RJ180096) Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Da Costa (OAB:BA52371) Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:BA37491) Reu: Municipio De Conceicao Do Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: MONITÓRIA n. 8000742-42.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. Advogado(s): LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB:BA52371), ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), RODRIGO GONCALVES FREITAS (OAB:RJ180096) REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000742-42.2024.8.05.0062 Monitória Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 37.439,57 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), representada por notas fiscais que comprovam o fornecimento de gases medicinais. Verifico que a petição inicial está devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Em se tratando de ação monitória contra a Fazenda Pública, ressalto que eventual constituição do título executivo judicial ensejará execução sob o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/88), não sendo possível o pagamento voluntário direto pelo ente público. Determino a expedição de mandado de citação do Município réu, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 701, CPC), apresente embargos. Faça constar do mandado que: a) em razão do regime constitucional de precatórios, não se aplica ao Município a faculdade de pagamento prevista no art. 701, §1º do CPC; b) caso não sejam opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do art. 534 do CPC; c) os embargos independem de prévia segurança do juízo e poderão se fundar em qualquer matéria de defesa que seria lícito deduzir como defesa no procedimento comum (art. 702, §1º, CPC). Apresentados os embargos, intime-se a parte Autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, certifique-se e voltem conclusos para constituição do título executivo judicial e posterior intimação da parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, observando o procedimento previsto no art. 534 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

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