Execução Fiscal 8001709-38.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.052,18

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

CNPJ

Autor

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Terceiro

SEMAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Terceiro

ALAGOINHAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

CNPJ

Autor

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Terceiro

SEMAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Terceiro

ALAGOINHAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE ALAGOINHAS - SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS BAHIA

Terceiro

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 09:09

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/03/2026, 12:53

Juntada de certidão dd2g

26/03/2026, 12:53

Recebidos os autos

26/03/2026, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/01/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 09:26

Expedição de intimação.

27/11/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 12:10

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:00

Expedição de intimação.

09/06/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:41

Mandado devolvido Negativamente

13/04/2025, 01:14

Desentranhado o documento

08/04/2025, 11:17

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 09:09

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/03/2026, 12:53

Juntada de certidão dd2g

26/03/2026, 12:53

Recebidos os autos

26/03/2026, 12:53

Documentos

Decisão

•25/01/2026, 11:32

Decisão

•25/01/2026, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/01/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 09:26

Expedição de intimação.

27/11/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 12:10

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:00

Expedição de intimação.

09/06/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 12:41

Mandado devolvido Negativamente

13/04/2025, 01:14

Desentranhado o documento

08/04/2025, 11:17

Expedição de mandado.

08/04/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:08

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de apelação

09/02/2025, 20:51

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:43

Publicado Sentença em 22/11/2024.

11/12/2024, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

11/12/2024, 23:07

Publicado Sentença em 21/11/2024.

08/12/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

08/12/2024, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Jorge Luiz Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001709-38.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata a espécie de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do autor/a exequente. Compulsando os autos percebe-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do C.P.C. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial de forma satisfatória, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, BA, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Jorge Luiz Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001709-38.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata a espécie de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do autor/a exequente. Compulsando os autos percebe-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do C.P.C. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial de forma satisfatória, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, BA, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 11:33

Expedição de ato ordinatório.

17/10/2024, 10:15

Indeferida a petição inicial

17/10/2024, 10:15

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:32

Expedição de ato ordinatório.

23/04/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 17/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:40

Expedição de despacho.

19/04/2024, 12:42

Expedição de despacho.

13/03/2024, 15:51

Expedição de ato ordinatório.

13/03/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:33

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/05/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:19

Expedição de despacho de citação por ar digital.

14/02/2022, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 22:05

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:07

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 09:07

Despacho

•27/11/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:12

Despacho

•20/03/2025, 15:08

Sentença

•19/11/2024, 12:52

Sentença

•18/11/2024, 11:33

Sentença

•17/10/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:01

Despacho

•13/03/2024, 15:51

Despacho

•13/03/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:05

Todos os documentos(17)

Decisão

•25/01/2026, 11:32

Decisão

•25/01/2026, 08:59

Despacho

•27/11/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:12

Despacho

•20/03/2025, 15:08

Sentença

•19/11/2024, 12:52

Sentença

•18/11/2024, 11:33

Sentença

•17/10/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:01

Despacho

•13/03/2024, 15:51

Despacho

•13/03/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 09:19

Despacho de citação por AR Digital

•14/02/2022, 22:05