Execução Fiscal 8010537-23.2022.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8010537-23.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:45

Decorrido prazo de MANOEL CIDREIRA PAIM em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:05

Publicado Sentença em 21/11/2024.

08/12/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

08/12/2024, 04:31

Baixa Definitiva

22/11/2024, 13:15

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Manoel Cidreira Paim Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010537-23.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL CIDREIRA PAIM Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8010537-23.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Passo a dispensar as custas em razão do valor do débito, arquivem-se. ALAGOINHAS/BA, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar

Expedição de sentença.

18/11/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

31/10/2024, 15:08

Expedição de ato ordinatório.

17/10/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 11:44

Mandado devolvido Positivamente

18/07/2024, 01:18

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 11:33

Sentença

•05/11/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Manoel Cidreira Paim Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010537-23.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL CIDREIRA PAIM Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8010537-23.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Passo a dispensar as custas em razão do valor do débito, arquivem-se. ALAGOINHAS/BA, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL CIDREIRA PAIM em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(27)

legal