Procedimento Comum Cível 0000463-48.2015.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000463-48.2015.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Dione Carneiro Teixeira Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914) Advogado: Italo Brito Magalhaes (OAB:BA45494) Advogado: Rone Clei Amaral Da Silva (OAB:BA39609) Apelado: Municipio De Riacho De Santana/ba Advogado: Amando Magno Barreto Ribeiro (OAB:BA16639) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000463-48.2015.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA APELANTE: DIONE CARNEIRO TEIXEIRA Advogado(s): ELVIRA SANTOS PEREIRA (OAB:BA42914), ITALO BRITO MAGALHAES (OAB:BA45494), RONE CLEI AMARAL DA SILVA (OAB:BA39609) APELADO: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA Advogado(s): AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO (OAB:BA16639), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) SENTENÇA 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 0000463-48.2015.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por DIONE CARNEIRO TEIXEIRA em face de MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do retorno dos autos da segunda instância e quedaram-se inertes. Após, a parte autora foi novamente intimada para apresentar a liquidação do julgado para dar início à execução sob pena de extinção e arquivamento. Mais uma vez quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". A reforçar esse entendimento, os Tribunais Pátrios têm jurisprudência consolidada de que configurado o abandono da causa pelo autor, dadas as circunstâncias a que se aludiu, impõe-se a sentença terminativa. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade do pagamento tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Expeça-se o necessário. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 16 de novembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de DIONE CARNEIRO TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIONE CARNEIRO TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIONE CARNEIRO TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONE CARNEIRO TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(68)