Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Elisa Mara Odas (OAB:BA18250) Advogado: Luciana Maria Paranhos Pimenta Da Silva (OAB:BA25500) Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB:BA23909) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A)
Executado: Cepel Mvb Empreendimentos Ltda Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Andrea Fernandes Amorim (OAB:BA21177) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB:BA23909)
Exequente: Helga Elisabeth Scheidemantel Freitas Advogado: Celso Villa Martins De Almeida (OAB:BA4482) Advogado: Marcelo Abelleira Souza (OAB:BA16110) Advogado: Dinerges Fernandes Macedo Junior (OAB:BA50563) Advogado: Gabriele Diane Brito Rua Cardoso (OAB:BA73722) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 0046592-85.2003.8.05.0001
EXEQUENTE: HELGA ELISABETH SCHEIDEMANTEL FREITAS
EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, CEPEL MVB EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0046592-85.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.
Trata-se de ação promovida por HELGA ELISABETH SCHEIDEMANTEL FREITAS em face de BANCO BRADESCO SA e CEPEL MVB EMPREENDIMENTOS LTDA, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada no id 270518307, onde o executado BANCO BRADESCO SA aduz ausência de demonstrativo de crédito, ausência de titulo executivo, ilegitimidade passiva e excesso de execução. Instada a exequente em três oportunidades, esta permaneceu inerte. Nesse passo, destaco a previsão do artigo 524 do CPC, que orienta que o requerimento de cumprimento de sentença, “será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”, devendo a petição conter: (...) II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; Assim, ausente planilha de cálculo do valor devido, contendo o valor nominal do débito (valor total disponibilizado ao autor), a taxa de juros aplicada, a correção monetária e o abatimento dos valores pagos pelo autor, em estrita observância do artigo 524 do CPC, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Reforço que, em havendo a apresentação de cálculos em conformidade com o artigo 524 do CPC, dentro do prazo prescricional, nada obsta a futura execução do julgado.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524, incisos II, III, IV e VI, do CPC. Vencida, arcará o impugnado/exequente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% da soma das parcelas em que decaiu o Exequente (proveito econômico obtido pelo executado), cuja cobrança resta suspensa pela gratuidade deferida, afastando os honorários fixados no início do cumprimento de sentença em favor do exequente (Tema Repetitivo nº 409 do STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS). Expeça-se Alvará em favor do patrono do autor sobre os honorários advocatícios depositados voluntariamente, sem contestação, na forma do quanto requerido no Id 241336678, restituindo-se o saldo ao réu. Com o trânsito, expeça-se ainda Alvará em favor do réu sobre o valor depositado a título de garantia do juízo. Após as cautelas sobre eventuais custas em aberto, arquive-se. P. I. SALVADOR, 4 de setembro de 2024 ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito