Procedimento Comum Cível 0581153-24.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0581153-24.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Levi Nascimento Caldas Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025) Advogado: Nilson José Pinto (OAB:BA10492) Interessado: Maria Valdete Do Nascimento Caldas Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025) Advogado: Nilson José Pinto (OAB:BA10492) Interessado: Paulo José Lima Cardoso Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Interessado: Monte Tabor Centro Italo Brasileiro De Prom Sanitaria Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Terceiro Interessado: Maria Valdete Do Nascimento Caldas Terceiro Interessado: Franklin Baxter Downs Morgan Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0581153-24.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LEVI NASCIMENTO CALDAS, MARIA VALDETE DO NASCIMENTO CALDAS INTERESSADO: PAULO JOSÉ LIMA CARDOSO, MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0581153-24.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Entendo ser desnecessário a produção de prova oral requerida pela parte autora em ID 452630483, ante a ausência de justificativa para realização de tal prova, consoante determinação de ID 325416029, bem como, face as provas documentais colacionadas aos autos serem suficientes para o julgamento da lide, sendo destinatário final da prova o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que argui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...) (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de provas pleiteada. Ressalte-se que presente decisão, na linha da norma inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não comporta agravo, contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o rol da norma não é exaustivo. Como não cabe ao juiz de piso entender, já que não tem competência para apreciar agravo, se a decisão comporta recurso ou não aguardarei o prazo legal para recurso. Findo o prazo sem apresentação de agravo de instrumento, fato que deverá ser certificado, ou se manifestando que não irá manejar o recurso venham os autos conclusos. Por fim, não havendo demais requerimentos além das provas documentais colacionadas aos autos, voltem os autos conclusos para fila de julgamento. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANKLIN BAXTER DOWNS MORGAN em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSÉ LIMA CARDOSO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSÉ LIMA CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(27)